Tema 361

No REsp 1.142.177/RS, relatado originalmente pelo Ministro Luiz Fux, J.M.D. discutiu contra a Fazenda Nacional a restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre valores recebidos em decorrência de reclamatória trabalhista. O contribuinte alegou ter sido afastado injustamente e sustentou que, por força de decisão judicial, teria direito à reintegração e ao pagamento dos salários e demais verbas do período de afastamento. O Tribunal de origem, porém, registrou que não havia nos autos prova da decisão trabalhista que demonstrasse a inviabilidade da reintegração, circunstância considerada essencial para definir a natureza das parcelas. Nos embargos de declaração, julgados em 2013 sob relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o recorrente insistiu na existência de omissão e obscuridade, mas a Primeira Seção manteve o entendimento anterior.

A controvérsia jurídica girou em torno da incidência do Imposto de Renda sobre valores pagos em razão de decisão judicial trabalhista que reconhece a reintegração do empregado afastado injustamente. O STJ partiu da regra do art. 153, III, da Constituição e do art. 43 do CTN, segundo a qual o imposto incide sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos, isto é, sobre acréscimo patrimonial. A Corte distinguiu duas situações: se a decisão judicial determina a reintegração e o pagamento de salários vencidos, a verba tem natureza remuneratória, porque corresponde a contraprestação que seria devida como se o vínculo tivesse permanecido ativo; nesse caso, há acréscimo patrimonial e incide o tributo. Por outro lado, se a reintegração se mostra inviável e o tribunal trabalhista converte a obrigação em indenização, os valores passam a se amoldar à reparação prevista no art. 7º, I, da Constituição, sem geração de riqueza nova, afastando a incidência do imposto. O acórdão também mencionou os arts. 495, 496 e 497 da CLT, que tratam da reintegração do empregado estável e da possibilidade de conversão em indenização quando a readmissão for desaconselhável. Foram citados precedentes da própria Corte, como o EREsp 903.019/DF, o REsp 1073113/PR, o REsp 850.091/RN, o REsp 933.923/SP, o AgRg no REsp 1023756/PE, o REsp 356.740/RS e o REsp 625.780/RS. Nos embargos, a Primeira Seção reafirmou que não havia omissão, contradição ou obscuridade e preservou a mesma distinção entre verba salarial e indenização.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que não basta olhar para o fato de a pessoa ter sido afastada injustamente: é preciso ver como a Justiça do Trabalho resolveu o caso. Se houve reintegração e pagamento dos salários do período, o valor recebido é tratado como salário atrasado e pode sofrer Imposto de Renda. Se, porém, a reintegração não era possível e a Justiça converteu a obrigação em indenização, o dinheiro pago serve para reparar o prejuízo e não representa renda nova; por isso, não há imposto. A lógica do Tema 361 é essa: o tributo só alcança acréscimo patrimonial real, não simples recomposição de perdas. O acórdão vigente foi reafirmado nos embargos de declaração, sem alteração da tese.