Tema 362

No REsp 1.162.307/RJ, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro impetrou mandado de segurança contra a Fazenda Nacional e o FNDE para afastar a exigência da contribuição ao salário-educação e, subsidiariamente, obter compensação dos valores recolhidos nos últimos 10 anos. A entidade sustentou que, por ser associação sem fins lucrativos, não se enquadraria no conceito de 'empresa' previsto no art. 212, § 5º, da Constituição e no art. 15 da Lei 9.424/96. O TRF da 2ª Região manteve a cobrança, e o recurso especial foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73.

A questão jurídica central foi definir se, para fins de salário-educação, o sujeito passivo se limita à empresa em sentido estrito ou alcança um conceito amplo de empresa, incluindo firmas individuais, sociedades e outras entidades que assumam o risco de atividade econômica e mantenham vínculo com a Previdência Social. O STJ concluiu que a Lei 9.424/96, ao regulamentar o art. 212, § 5º, da Constituição, preservou a estrutura normativa anterior do Decreto-Lei 1.422/75, recepcionada pela Constituição de 1988, e que o conceito de empresa deve ser lido em conjunto com a CLT e com a legislação previdenciária. Foram citados o art. 15 da Lei 9.424/96, o art. 1º, § 5º, do Decreto-Lei 1.422/75, o art. 2º da CLT, o art. 4º da Lei 3.807/60, o art. 212, § 5º, da Constituição, o art. 25 do ADCT e o art. 149 da Constituição, além do art. 173, § 2º, da Constituição, como reforço interpretativo. O acórdão também mencionou precedentes do STF e do próprio STJ, especialmente o RE 290079 do STF, que reconheceu a recepção da contribuição pela Constituição de 1988, e os REsps 272.671/ES, 842.781/RS e 711.166/PR, todos no sentido de que a sujeição passiva do salário-educação é ampla. A tese foi afirmada em consonância com a regulamentação do Decreto 3.142/99, depois sucedido pelo Decreto 6.003/2006, que explicitou como contribuintes as empresas em geral e entidades públicas e privadas vinculadas ao RGPS. Não houve revisão de tese no conjunto fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que a contribuição ao salário-educação não é devida apenas por sociedades com finalidade lucrativa ou por empresas comerciais tradicionais. Se a entidade assume atividade econômica, mantém empregados e se enquadra no conceito amplo adotado pela legislação tributária e previdenciária, ela pode ser cobrada. Isso inclui, por exemplo, associações e outras pessoas jurídicas sem fins lucrativos, desde que tenham folha de salários e vínculo com o regime previdenciário. Para o contribuinte, a consequência é a manutenção da obrigação de recolher a contribuição quando estiver dentro desse conceito amplo. Para o poder público, a decisão reforça uma base de arrecadação mais abrangente para financiar a educação básica. A regra vigente foi confirmada, sem mudança posterior no material apresentado, e o ponto central é que 'empresa', aqui, não significa apenas sociedade empresária em sentido estrito.