Teses & Súmulas | TEMA 363 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 363Discute-se a incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71. Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Sobrestado (última atualização em 22/04/2024). |
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