Tema 364

No REsp 826.428/MG, relatado pelo Ministro Luiz Fux, discutiu-se mandado de segurança impetrado por C.I.A.P. Citologia e Anatomia Patológica Ltda. e por Laboratório São Marcos Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal em Divinópolis/MG, buscando afastar a cobrança de COFINS sobre suas receitas. As empresas sustentavam que, por serem sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativos a profissão legalmente regulamentada, estariam abrangidas pela isenção do art. 6º, II, da LC 70/91, e que a revogação promovida pela Lei 9.430/96 seria inválida por ter sido feita por lei ordinária. O Tribunal de origem negou a segurança à C.I.A.P. e a concedeu ao Laboratório São Marcos Ltda. O STJ, inicialmente, julgou apenas o recurso da empresa, e depois, em embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, corrigiu erro material para apreciar também o recurso fazendário.

A questão jurídica central foi saber se a isenção da COFINS prevista no art. 6º, II, da LC 70/91 subsistia após a revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96. O STJ alinhou-se ao entendimento do STF no RE 377.457/PR e no RE 381.964/MG, ambos sob repercussão geral, segundo o qual não há relação hierárquica entre lei complementar e lei ordinária quando se trata da disciplina material da contribuição, pois a LC 70/91, nesse ponto, é formalmente complementar, mas materialmente ordinária. O acórdão também fez referência à ADC 1/DF, destacando que o Supremo já havia reconhecido a natureza materialmente ordinária da LC 70/91 no que toca à COFINS. Com isso, concluiu-se que a Lei 9.430/96 podia revogar validamente a isenção, sem necessidade de nova lei complementar, porque não houve instituição de nova contribuição nem afronta ao art. 195, § 4º, da CF. O julgamento foi proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/73, como representativo de controvérsia, e os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material no dispositivo. O acórdão menciona ainda os arts. 146, III, 'b', 150, § 6º e 195, § 4º, da CF, além do art. 27 da Lei 9.868/99.

Houve menção à modulação no acórdão, mas para registrar que o STF rejeitou o pedido de modulação dos efeitos no RE 377.457/PR. Assim, não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ decidiu que as sociedades civis de profissionais regulamentados não podiam continuar usando a antiga isenção da COFINS prevista na LC 70/91 depois que a Lei 9.430/96 a revogou. Para o Tribunal, essa revogação foi válida porque a regra da lei complementar, nesse ponto, não tinha força superior à lei ordinária: ela tratava de matéria que podia ser alterada por lei comum. Na prática, isso significou que essas sociedades passaram a ficar sujeitas à COFINS sobre seu faturamento, sem direito a manter a isenção antiga com base apenas na LC 70/91. O STJ também deixou claro que seguiu a orientação do STF, que já havia confirmado a constitucionalidade da revogação. Como o Supremo rejeitou modulação de efeitos, a decisão não foi limitada para valer só dali em diante, preservando a eficácia plena do entendimento firmado.