Teses & Súmulas | TEMA 365 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 365Discute-se a obrigatoriedade ou não da homologação expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, VI, do CTN. A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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