Tema 365

No REsp 957.509/RS, relatado inicialmente pelo Ministro Luiz Fux, o INSS ajuizou execução fiscal contra a empresa V.O.P. S/A para cobrança de débito inscrito em dívida ativa no valor de R$ 2.795.409,20. A executada alegou que, antes do ajuizamento, em 31/07/2003, havia protocolizado adesão ao programa de parcelamento especial 'PAES', instituído pela Lei 10.684/2003, sustentando que a dívida já estaria com exigibilidade suspensa. O juízo de origem e o TRF da 4ª Região acolheram a tese defensiva e extinguiram a execução, entendendo que o parcelamento tornara o crédito inexigível. O INSS recorreu ao STJ, afirmando que a homologação do pedido só ocorreu depois do ajuizamento da execução, em 23/09/2003, e que, portanto, não havia suspensão válida naquele momento. Nos embargos de declaração julgados em 2015 e 2016, sob relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a controvérsia foi mantida, com debate adicional sobre honorários advocatícios e sobre a aplicação da Lei 10.522/2002 ao PAES.

A questão jurídica central foi saber se o simples protocolo do pedido de parcelamento, por si só, suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou se esse efeito depende de homologação expressa ou tácita pela autoridade fazendária. O STJ afirmou que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, VI, do CTN, mas que tal efeito somente se aperfeiçoa com a homologação do pedido, expressa ou tácita, à luz do art. 11, § 4º, da Lei 10.522/2002, aplicado ao PAES por força da Lei 10.684/2003. O acórdão destacou que, na redação então vigente, o parcelamento poderia ser considerado automaticamente deferido se a Fazenda não se manifestasse em 90 dias, desde que observados os requisitos legais. Citou precedentes das Turmas de Direito Público, como o REsp 911.360/RS, o REsp 608.149/PR, o REsp 430.585/RS e o REsp 427.358/RS, todos no sentido de que a adesão ao programa, sem homologação, não basta para suspender a execução. Também assentou que, se a suspensão se perfectibiliza apenas depois do ajuizamento, ela não extingue a execução já proposta: apenas impede seu prosseguimento. Nos embargos, o STJ ainda esclareceu que o art. 5º, § 1º, da Lei 10.684/2003 remete ao regime procedimental do art. 1º da mesma lei, que por sua vez se submete à Lei 10.522/2002, afastando a alegação de inaplicabilidade dessa disciplina ao caso do INSS. Não houve revisão de tese posterior no conjunto fornecido; os embargos apenas integraram o julgado e trataram de honorários.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que pedir parcelamento não basta, sozinho, para travar a cobrança judicial do tributo. É preciso que o Fisco aprove o pedido, de forma expressa ou pelo silêncio no prazo legal. Se essa aprovação acontece antes da execução fiscal, a cobrança não pode prosseguir enquanto o parcelamento estiver válido. Se a aprovação vem depois de a execução já ter sido ajuizada, o processo não deve ser extinto: ele apenas fica suspenso. Para o contribuinte, isso significa que a adesão ao programa pode proteger contra a cobrança, mas somente quando o pedido estiver efetivamente homologado. Para a Fazenda Pública, a decisão preserva a possibilidade de ajuizar a execução se, no momento do protocolo da ação, ainda não houver suspensão juridicamente aperfeiçoada. Nos embargos, o STJ também confirmou que, mesmo quando a execução é apenas suspensa por exceção de pré-executividade, pode haver condenação em honorários advocatícios, desde que haja sucumbência reconhecida no incidente.