Tema 366

No REsp 1.086.492/PR, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que havia reconhecido a não incidência do Imposto de Renda sobre a complementação de pensão por morte recebida por U.M.A. da entidade de previdência privada P., em razão do falecimento de seu esposo em 1987. A autora buscava a restituição do imposto retido sobre os valores recebidos a título de complementação de pensão, sustentando que a verba seria indenizatória e que a isenção prevista na legislação alcançaria a hipótese. O processo foi julgado como representativo de controvérsia, com posterior oposição de embargos de declaração e embargos de declaração nos embargos, todos rejeitados.

A questão jurídica central foi definir se a complementação de pensão paga por entidade de previdência privada, decorrente da morte do participante, permanece fora da incidência do Imposto de Renda após a Lei nº 9.250/95. O STJ concluiu que não. Segundo o acórdão principal, a Lei nº 7.713/88, em sua redação original, tratava os benefícios recebidos de entidades de previdência privada como isentos quando decorrentes de morte ou invalidez do participante, mas essa disciplina foi alterada pelo art. 32 da Lei nº 9.250/95, que restringiu a redação do art. 6º, VII, 'a', aos 'seguros' recebidos nessas hipóteses. Em leitura conjunta com o art. 33 da mesma lei, o Tribunal entendeu que a intenção legislativa foi suprimir a isenção antes existente para os benefícios de pensão por morte e restabelecer a tributação no momento da percepção do benefício, em linha com o regime da Lei nº 4.506/64.

O acórdão também destacou que, sob a Lei nº 7.713/88, a não incidência se justificava porque as contribuições já haviam sido tributadas no momento do aporte, evitando bis in idem. Já após a Lei nº 9.250/95, a tributação passou a incidir sobre o benefício recebido, ressalvadas apenas as parcelas correspondentes às contribuições efetuadas entre 01/01/1989 e 31/12/1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante, para evitar dupla tributação. Foram citados, entre outros, o REsp 1.012.903/RJ, além de precedentes como REsp 1.120.206/PR, REsp 1.091.057/PR, AgRg no Ag 1.210.220/PR, AgRg no REsp 1.099.392/RS, REsp 974.660/SC e REsp 599.836/RN.

Nos embargos de declaração, o STJ reafirmou que não havia omissão, contradição ou obscuridade, e que os embargos buscavam apenas rediscutir o mérito. No julgamento dos embargos de declaração nos embargos, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho manteve a mesma compreensão, acrescentando que as emendas legislativas invocadas pela parte não alteravam a conclusão de que a Lei nº 9.250/95 revogou a isenção para a complementação de pensão por morte.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ distinguiu dois períodos. Em um deles, a lei tratava a previdência privada de modo a evitar que o mesmo valor fosse tributado duas vezes: primeiro na contribuição e depois no benefício. Mas, com a mudança legislativa promovida pela Lei nº 9.250/95, o Tribunal entendeu que a regra passou a ser a tributação quando a pensão complementar é recebida. Assim, a complementação de pensão por morte paga por entidade de previdência privada não ficou automaticamente livre de Imposto de Renda após essa alteração legal.

Na prática, isso significa que o dependente que recebe a pensão complementar deve observar a data das contribuições e o regime jurídico aplicável. Se houver parcelas vinculadas ao período em que a lei anterior já havia tributado as contribuições, pode existir proteção contra dupla tributação nessas parcelas específicas. Fora dessa hipótese, a complementação recebida passou a se sujeitar ao Imposto de Renda no momento do pagamento. O STJ também deixou claro que a expressão 'seguro', no art. 32 da Lei nº 9.250/95, não foi interpretada como abrangendo a pensão por morte em si, mas apenas a hipótese expressamente prevista na nova redação legal.