Tema 368

No REsp 1.119.558/SC, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, a empresa Zortéa S/A Compensados e Esquadrias ajuizou ação ordinária contra a Eletrobrás e a União para obter a restituição de valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. A sentença reconheceu o direito à devolução das diferenças, em dinheiro ou em participação acionária, além de juros, correção monetária e demais verbas. Após o trânsito em julgado, a credora originária cedeu o crédito à empresa Posto Zampieri Ltda., que passou a promover a execução em nome próprio. A Eletrobrás impugnou a cessão, sustentando a impossibilidade de transferência do crédito e a ilegitimidade ativa da cessionária. Nos embargos de declaração opostos por Eletrobrás e Fazenda Nacional, discutiu-se ainda a alegada omissão quanto à eficácia da cessão em hipóteses de pagamento por compensação nas contas de energia elétrica e quanto à necessidade de notificação e anuência da devedora. O relator originário foi o Ministro Luiz Fux, e o acórdão final ficou a cargo do Ministro Arnaldo Esteves Lima.

A questão jurídica central foi saber se os créditos decorrentes da devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser cedidos a terceiros e se o cessionário tem legitimidade para executar o título judicial. O STJ concluiu que, inexistindo vedação legal expressa, incide a regra geral do art. 286 do Código Civil, que admite a cessão de crédito, observada a notificação do devedor nos termos do art. 290 do Código Civil. Também foi aplicado o art. 567, II, do CPC/73, que autoriza o cessionário a promover ou prosseguir na execução quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos.

O acórdão enfrentou a alegação de violação ao art. 123 do CTN e afastou sua incidência, por entender que essa norma impede convenções particulares que alterem o sujeito passivo da obrigação tributária, o que não ocorre na cessão do crédito já reconhecido judicialmente. Foram citados ainda o art. 173, § 1º, II, da Constituição, para reforçar que a Eletrobrás, como sociedade de economia mista, submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e o art. 15 do CTN, que reserva à lei a fixação das condições de resgate do empréstimo compulsório.

Nos votos houve divergência relevante. O Ministro Cesar Asfor Rocha sustentou que o empréstimo compulsório formaria uma relação tributária única, o que impediria a restituição a pessoa diversa do sujeito passivo original. Já os votos vencedores afirmaram que, após o pagamento, o crédito do contribuinte se torna disponível e pode ser cedido, pois não há impedimento legal específico. O Ministro Mauro Campbell Marques acompanhou o resultado, mas destacou que a análise deveria se concentrar na compatibilidade da legislação de regência com a cessão, sem necessidade de definir a natureza da relação de resgate. O Ministro Arnaldo Esteves Lima, no voto vencedor, enfatizou que, no caso concreto, o título executivo determinou devolução 'em dinheiro ou em participação acionária', sem prever compensação em faturas de energia, o que afastou a alegada incompatibilidade com a cessão.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Os embargos de declaração também não alteraram esse ponto.

Em termos simples, o STJ decidiu que quem tem um crédito contra a Eletrobrás por empréstimo compulsório sobre energia elétrica pode vendê-lo ou cedê-lo a outra pessoa, porque a lei não proíbe essa transferência de forma expressa. Assim, quem compra esse crédito pode cobrar judicialmente o valor em seu próprio nome, desde que o título judicial e a forma de pagamento prevista não impeçam essa solução.

A decisão também esclarece um limite importante: se a lei ou o próprio título determinarem pagamento por compensação direta na conta de energia, a cessão pode não produzir os mesmos efeitos perante a devedora nessa modalidade específica. Mas, quando a devolução é em dinheiro ou em ações, a cessão é válida e o cessionário pode executar o crédito.

Na prática, isso facilita a circulação desses direitos em mercado secundário e evita que o credor original seja obrigado a permanecer no processo quando já transferiu o crédito. Para a devedora, a consequência é que ela deve observar a cessão notificada, mas pode se defender se já tiver pago ao credor originário na forma legalmente prevista.