Teses & Súmulas | TEMA 368 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 368Discute-se a possibilidade da cessão de créditos atinentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído em favor das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS. Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o art. 286 do Código Civil. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 13/12/2024). |
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO
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