Tema 370

No REsp 1.152.764/CE, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 5ª Região que havia afastado a incidência de Imposto de Renda sobre valores pagos em reclamação trabalhista a título de dano moral. O recorrido, A.M.P.D., havia impetrado mandado de segurança para impedir a retenção do tributo sobre a indenização que receberia. A sentença havia denegado a segurança, mas o tribunal de origem deu provimento à apelação. A controvérsia chegou ao STJ para definir se a verba indenizatória por dano moral, paga no contexto trabalhista, poderia ser tratada como renda tributável.

A questão jurídica central foi saber se a indenização por dano moral se enquadra no conceito de 'renda' ou 'proventos de qualquer natureza' do art. 43 do CTN, aptos a atrair a incidência do Imposto de Renda. O STJ respondeu negativamente, assentando que a verba tem natureza estritamente indenizatória e serve para recompor o sofrimento, a dor ou a lesão a direito da vítima, sem gerar acréscimo patrimonial. O acórdão destacou que a incidência do imposto exige aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de riqueza nova, o que não ocorre quando há mera recomposição do patrimônio imaterial. Também invocou o princípio da legalidade tributária e precedentes da Corte, especialmente o REsp 963.387/RS, o REsp 686.920/MS, o AgRg no Ag 1.021.368/RS, o REsp 865.693/RS, o AgRg no REsp 1.017.901/RS, o REsp 402.035/RN e o REsp 410.347/SC. O julgado ainda afastou a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73, por entender que o tribunal de origem enfrentou suficientemente a controvérsia.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ entendeu que quem recebe uma indenização por dano moral não está 'ganhando renda', mas apenas sendo compensado por um prejuízo extrapatrimonial. Como não há aumento real de patrimônio, não existe fato gerador do Imposto de Renda. Na prática, isso significa que valores pagos para reparar ofensa moral, sofrimento, humilhação ou lesão à dignidade não devem ser tributados como se fossem salário, lucro ou outro rendimento. O entendimento vale como orientação repetitiva do STJ e serve para casos em que a verba tenha, de fato, natureza indenizatória. Se a parcela tiver outra natureza jurídica, a conclusão pode ser diferente, mas isso não foi o objeto do Tema 370.