Tese Vinculante
STJ
Tema 370
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Não incide Imposto de Renda sobre verba percebida a título de dano moral.
Questão Submetida a Julgamento
370 - Questão referente à incidência ou não do imposto sobre a renda em relação às verbas decorrentes de indenização por dano moral.