Teses & Súmulas | TEMA 370 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 370Questão referente à incidência ou não do imposto sobre a renda em relação às verbas decorrentes de indenização por dano moral. Não incide Imposto de Renda sobre verba percebida a título de dano moral. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 27/10/2024). |
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
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