Tema 371

No REsp 1.122.387/DF, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a União recorreu contra acórdão do TRF da 1ª Região que havia reconhecido o direito de ex-parlamentares ao ressarcimento das contribuições vertidas ao Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC. Os autores, identificados nos autos como ex-congressistas, haviam contribuído ao regime próprio em períodos distintos de exercício do mandato, mas não haviam completado o tempo de carência necessário para obter pensão. A controvérsia surgiu porque a Lei 9.506/97, ao extinguir o IPC e prever a devolução das contribuições em certas hipóteses, não tratou expressamente da situação dos ex-segurados sem direito à pensão, o que levou os autores a pleitearem a restituição dos valores pagos compulsoriamente.

A questão jurídica central foi saber se a omissão da Lei 9.506/97 quanto aos ex-segurados do IPC sem direito à pensão impediria a restituição das contribuições ou se, diante da extinção do fundo, a União deveria ressarcir também esses valores. O STJ concluiu que a interpretação literal do art. 1º, § 5º, da Lei 9.506/97 geraria discriminação indevida entre contribuintes em situação equivalente, violando a isonomia e contrariando a lógica do sistema previdenciário, fundada na contraprestação. O acórdão aplicou, como critérios de integração, o art. 108 do CTN, com destaque para analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade, além do art. 5º da LICC. Também foram mencionados precedentes da própria Corte, como o REsp 783.427/DF, o REsp 638.514/DF, o REsp 427.223/DF e o AgRg no REsp 656.647/DF, todos no sentido de reconhecer que a extinção do IPC e a ausência de benefício futuro impedem a retenção definitiva das contribuições, sob pena de enriquecimento sem causa da União, sucessora do fundo. Nos embargos de declaração, relatados pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção rejeitou a alegação de ofensa ao art. 97 da CF, afirmando que não houve declaração de inconstitucionalidade da lei, mas apenas reconhecimento de omissão legislativa e interpretação conforme princípios jurídicos aplicáveis.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ entendeu que quem contribuiu para o IPC não pode perder definitivamente esse dinheiro só porque o fundo foi extinto e a lei não previu expressamente sua situação. Se a pessoa não vai receber pensão nem outro benefício em troca, manter as contribuições com a União seria injusto e equivaleria a enriquecimento sem causa. Por isso, o Tribunal reconheceu que ex-congressistas sem direito à pensão também podem exigir a devolução dos valores pagos ao IPC, em igualdade com os demais segurados alcançados pela lei. A decisão evita que pessoas que estavam na mesma condição contributiva recebam tratamento diferente apenas por não terem completado a carência ou por a lei ter sido omissa quanto ao seu caso. Nos embargos, o STJ também deixou claro que não declarou a lei inconstitucional; apenas supriu a lacuna legal com base em princípios como isonomia e contraprestação previdenciária. Assim, a regra firmada é de restituição das contribuições ao extinto IPC para os ex-segurados sem pensão, preservando a coerência do sistema e impedindo vantagem indevida da União.