Tema 372

No REsp 1.127.564/PR, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que havia reconhecido o direito do 'Hospital e Maternidade Imaculada Conceição Ltda.' de permanecer no regime do SIMPLES. A controvérsia surgiu após ato do Delegado da Receita Federal que determinou a exclusão da entidade do regime simplificado, sob o argumento de que a atividade hospitalar se assemelharia aos serviços prestados por médicos e enfermeiros, hipótese vedada pela Lei 9.317/96. A empresa obteve sentença favorável em mandado de segurança, e o Tribunal regional manteve a conclusão. A Fazenda sustentou, no recurso especial, que a vedação legal alcançaria hospitais por se tratar de prestação de serviços profissionais regulamentados. O relator foi o Ministro Luiz Fux.

A questão jurídica central consistiu em definir se a vedação do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96 alcançava entidades hospitalares, impedindo-as de optar pelo SIMPLES. O STJ adotou interpretação teleológica e sistemática da norma, vinculando-a ao art. 179 da Constituição, que autoriza tratamento tributário diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. A Corte destacou que a lista de atividades vedadas no inciso XIII se dirige às pessoas jurídicas que prestam serviços profissionais típicos de profissionais liberais, bem como às sociedades formadas para esse fim, e não a hospitais que organizam estrutura empresarial para contratar médicos e enfermeiros. O acórdão enfatizou a diferença entre a empresa que presta diretamente serviços médicos e a empresa hospitalar que utiliza tais profissionais como empregados ou integrantes de sua estrutura operacional. Foram mencionados precedentes da própria Corte, como os REsps 653.149/RS, 831.959/RS e 968.510/PR, todos na mesma linha. O julgado também registrou a constitucionalidade da restrição legal já afirmada na ADIn 1.643/DF, mas concluiu que essa vedação não se aplica aos hospitais, porque eles não se enquadram como prestadores de serviços médicos e de enfermagem em sentido próprio. O entendimento foi afirmado como representativo de controvérsia, com base no art. 543-C do CPC/73.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que hospital não é a mesma coisa que consultório, clínica ou sociedade de profissionais liberais. O hospital presta um serviço mais amplo de assistência à saúde e, para isso, contrata médicos e enfermeiros. Por essa razão, a simples presença desses profissionais na sua atividade não impede a adesão ao SIMPLES. A consequência é que entidades hospitalares enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte podem, em regra, usar o regime simplificado, desde que preencham os demais requisitos legais. O ponto decisivo foi separar a empresa que 'presta pessoalmente' o serviço profissional da empresa que apenas 'organiza a estrutura' para que o serviço seja prestado por profissionais contratados. Assim, a vedação da Lei 9.317/96 foi interpretada de forma restrita, para não alcançar hospitais de pequeno porte que se enquadrem no regime. O acórdão também reforçou a ideia de que, nesse contexto, prevalecem o interesse social e a finalidade de incentivo às pequenas empresas, em linha com o art. 179 da Constituição.