Tema 373

No REsp 1.146.194/SC, julgado sob o rito dos repetitivos, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina ajuizou execução fiscal contra J.I.F.B. - Microempresa perante a Subseção Judiciária de Joinville/SC, para cobrança de R$ 2.280,00. O juízo federal, de ofício, declinou a competência para a Justiça Estadual de Garuva/SC, ao fundamento de que a executada era domiciliada nessa comarca e não havia vara federal local. O tribunal de origem manteve a remessa. O recurso especial discutiu se essa competência territorial poderia ser afastada de ofício pelo magistrado. Nos embargos de declaração opostos pelo I.B.A.M.A., alegou-se obscuridade quanto à aplicação da Súmula 33 do STJ, mas os embargos foram rejeitados.

A controvérsia central foi definir se a regra do art. 15, I, da Lei 5.010/1966, combinada com o art. 109, § 3º, da Constituição, estabelece competência territorial relativa ou absoluta para as execuções fiscais da União e de suas autarquias ajuizadas em comarca do interior sem vara federal. O acórdão vencedor concluiu que a ação deve ser proposta no foro do domicílio do devedor e que essa disciplina visa facilitar a defesa do executado e o andamento da execução, evitando, em regra, a necessidade de cartas precatórias. Apesar disso, entendeu-se que a competência do juízo estadual delegado, quando inexistente vara federal na comarca, decorre de delegação constitucional e legal, mas a competência territorial em si continua sendo relativa. Por isso, a incompetência não pode ser declarada de ofício, incidindo a Súmula 33 do STJ. Foram mencionados os arts. 112, 113, 114 e 620 do CPC, além do art. 15, I, da Lei 5.010/1966 e do art. 109, § 3º, da Constituição. Nos embargos, o relator reafirmou que o foro do domicílio do devedor é o indicado à repartição fiscal e que o Estado não pode escolher foro mais conveniente para dificultar a defesa do cidadão. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ afirmou que a execução fiscal da União e de suas autarquias deve ser ajuizada no foro do domicílio do devedor quando não houver vara federal na comarca. Se a ação for proposta em local inadequado, o juiz federal não pode corrigir isso por iniciativa própria, porque a matéria é tratada como competência territorial relativa. Em outras palavras, cabe ao executado alegar o erro no momento processual adequado; se ele não o fizer, a competência pode permanecer onde a ação foi proposta. A lógica do julgamento é evitar que o poder público escolha um foro mais conveniente para si e mais difícil para a defesa do devedor. O entendimento também reforça que a regra legal busca equilibrar a cobrança do crédito público com a facilidade de defesa do contribuinte ou executado.