Teses & Súmulas | TEMA 373 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 373Questão referente à impossibilidade de declinação ex officio da competência para processar e julgar a ação executiva fiscal. A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 29/04/2024). |
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Competência, Formação, Suspensão e Extinção do Processo
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