Tema 374

No REsp 1.149.424/BA, relatado pela Ministra Eliana Calmon, a empresa Gandisbel - Gandu Distribuidora de Bebidas Ltda. impetrou mandado de segurança contra a Fazenda Nacional para afastar a cobrança de IPI sobre descontos incondicionais concedidos por fabricantes de bebidas e, em consequência, obter compensação dos valores recolhidos. A controvérsia surgiu porque a distribuidora sustentava que a base de cálculo do imposto deveria refletir apenas o valor real da operação, com exclusão dos abatimentos concedidos sem condição futura. O Tribunal de origem, porém, entendeu que a tributação ocorria sob o regime de valor fixo previsto na Lei 7.798/89, o que impediria a dedução pretendida. Após o julgamento principal, ambas as partes opuseram embargos de declaração, nos quais se discutiram, entre outros pontos, a legitimidade da distribuidora, a possibilidade de exame do mérito e alegadas violações constitucionais.

A questão jurídica central foi definir se os descontos incondicionais concedidos pelas fabricantes de bebidas podem ser excluídos da base de cálculo do IPI quando a incidência do tributo se dá sob o regime da Lei 7.798/89, com valor previamente fixado. O STJ partiu do art. 47, II, 'a', do CTN, segundo o qual a base de cálculo do IPI é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, e confrontou esse comando com o art. 14, § 2º, da Lei 4.502/64, com redação dada pela Lei 7.798/89, que vedou a dedução de descontos, diferenças ou abatimentos, ainda que incondicionalmente. A Primeira Seção reafirmou a orientação de que, em regra, descontos incondicionais não integram o valor da operação e, por isso, devem ser excluídos da base de cálculo do IPI. Contudo, no caso específico do regime de preços fixos da Lei 7.798/89, a Corte assentou que a dedução é vedada quando a incidência se dá sobre valor previamente fixado, salvo se o resultado prático da operação for idêntico ao que se obteria com a tributação sobre o valor efetivo da operação, após as deduções pertinentes. O acórdão também mencionou precedentes anteriores sobre a exclusão de descontos incondicionais, como os REsps 477.525/GO, 318.639/RJ, 639.632/PR e 908.411/RN, além de registrar a mudança jurisprudencial recente sobre a ilegitimidade ativa da distribuidora, firmada no REsp 903.394/AL, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Nos embargos, a relatora afastou alegações de omissão, contradição, violação ao art. 97 da CF/88 e à Súmula Vinculante 10/STF, por entender que não houve negativa de vigência de norma constitucional, mas interpretação da legislação infraconstitucional à luz do CTN.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em linguagem simples, o STJ disse que, normalmente, o IPI deve ser calculado sobre o preço real da operação, então descontos dados sem condição futura não podem ser tratados como parte da base de cálculo. Mas, nesse caso específico das bebidas, existe um regime legal em que o imposto é calculado sobre um valor previamente fixado pela lei. Nessa hipótese, a regra geral de excluir os descontos não pode ser usada de forma automática para reduzir o tributo, porque isso poderia misturar dois sistemas diferentes de apuração e gerar uma vantagem indevida. Assim, a dedução só é admitida se, no fim das contas, o resultado coincidir com o que seria obtido pelo cálculo sobre o valor efetivo da operação. O efeito prático é que a empresa não pode escolher, ao mesmo tempo, o benefício de um regime e de outro para pagar menos IPI do que a lei permite. O acórdão também deixou claro, nos embargos, que a discussão foi resolvida sem vício processual relevante e sem necessidade de modulação de efeitos.