Tema 375

No REsp 1.133.027/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o Município de São Paulo recorreu contra acórdão do TJ/SP que havia anulado autos de infração de ISS e determinado a restituição de valores pagos por uma sociedade de advogados identificada nos autos como 'M.S.A. Advogados'. A controvérsia surgiu porque, ao buscar certidão negativa para participar de licitação, a contribuinte apresentou documentos fiscais e a RAIS, na qual constavam estagiários lançados equivocadamente como advogados. Com base nessa informação, o Fisco municipal lavrou autos de infração por recolhimento a menor do ISS. Para obter o parcelamento e a regularidade fiscal, a sociedade confessou o débito. Depois, sustentou que a base de cálculo estava errada, pois os estagiários não poderiam ser considerados profissionais habilitados para fins do tributo. O processo foi relatado inicialmente pelo Ministro Luiz Fux, com acórdão lavrado pelo Ministro Mauro Campbell Marques.

A questão jurídica central foi definir se a confissão de dívida firmada para parcelamento impede o contribuinte de discutir judicialmente o débito tributário. O STJ distinguiu duas situações: de um lado, os aspectos jurídicos da obrigação tributária, que continuam passíveis de controle judicial, porque a obrigação nasce da lei e não da vontade das partes; de outro, os aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, que, em regra, ficam cobertos pela confissão irretratável feita para parcelamento. O Tribunal afirmou que essa regra não é absoluta: a confissão pode ser invalidada se a matéria fática estiver contaminada por defeito que gere nulidade do ato jurídico, como erro, dolo, simulação ou fraude. O acórdão apoiou-se nos arts. 145 e 149 do CTN, especialmente na possibilidade de revisão de lançamento por erro de fato, e citou precedentes da Primeira Turma, como os REsp 927.097/RS, 948.094/PE, 947.233/RJ, 1.074.186/RS e 1.065.940/SP. Houve divergência entre o voto do relator originário, que tendia a dar provimento ao recurso do Município, e o voto vencedor, que reconheceu a peculiaridade do caso concreto: o erro no preenchimento da RAIS e a consequente autuação indevida teriam sido transportados para a confissão de dívida, o que justificaria sua invalidação. Assim, a tese vigente no Tema 375 preserva a possibilidade de controle judicial dos aspectos jurídicos e admite a revisão dos fatos confessados apenas quando demonstrado vício invalidante.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ disse que confessar uma dívida tributária para conseguir parcelar o débito não impede, por si só, que o contribuinte vá ao Judiciário discutir se o tributo era devido. Se a discussão for sobre a interpretação da lei, isso pode ser examinado. Já se a discussão for sobre os fatos que o próprio contribuinte declarou, a regra é que ele não pode simplesmente voltar atrás depois da confissão. A exceção existe quando a confissão nasceu de um problema sério, como erro, fraude, simulação ou dolo. No caso julgado, a sociedade havia informado de forma equivocada seus estagiários como se fossem advogados, o que alterou a base do ISS; por isso, o STJ admitiu a revisão da confissão. Na prática, o precedente protege o contribuinte contra cobranças baseadas em erro material relevante, mas preserva a segurança jurídica dos parcelamentos e das confissões feitas ao Fisco.