Tema 377

No REsp 1.148.296/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, Edmond Lagnado e outros recorreram contra acórdão do TJ/SP em agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo. A origem da controvérsia estava em ação anulatória cumulada com repetição de indébito e pedido cominatório, na qual os autores discutiam lançamentos de IPTU de exercícios anteriores e posteriores, alegando erro no lançamento do imóvel e buscando, além da anulação dos débitos passados, a correção do lançamento para os exercícios futuros. O tribunal local deu provimento ao agravo do Município sem que os agravados tivessem sido intimados para responder ao recurso, o que levou à alegação de nulidade por violação ao art. 527, V, do CPC e ao contraditório.

A questão jurídica central foi saber se a intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento era obrigatória e se sua ausência invalidava o julgamento. O STJ afirmou que a intimação prevista no art. 527, V, do CPC é regra de preservação do contraditório e da ampla defesa, sendo dispensável apenas na hipótese do art. 527, I, quando o relator nega seguimento ao agravo, pois nessa situação a decisão favorece o agravado. Quando, porém, o relator ou o tribunal dá provimento ao agravo, a falta de intimação da parte contrária configura nulidade, porque a decisão passa a produzir prejuízo processual ao recorrente/agravado sem que ele tenha podido se manifestar. O acórdão também afastou a alegada violação ao art. 535 do CPC, entendendo que o tribunal de origem enfrentou suficientemente a matéria. Para reforçar a conclusão, o voto citou precedentes da própria Corte, como os EREsp 1038844/PR, EREsp 882.119/RS, REsp 1158154/RS, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1101336/RS e REsp 1187639/MS, todos na mesma linha de que a intimação é indispensável quando a decisão pode prejudicar a parte contrária. O julgamento foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ decidiu que ninguém pode ter um recurso julgado contra si sem antes ser chamado para responder, salvo quando a própria decisão já lhe é favorável. Assim, se o relator apenas rejeita o agravo, não há necessidade de ouvir a outra parte; mas, se o agravo for acolhido e isso puder prejudicar o recorrido, a intimação para contrarrazões é obrigatória. Se essa etapa for pulada, o julgamento fica nulo. Na prática, a decisão reforça que o contraditório não é formalidade dispensável: é uma garantia mínima de defesa antes de uma mudança processual que possa afetar a posição da parte.