Teses & Súmulas | TEMA 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 377

Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 527, I, do CPC.

A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.

CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 25/05/2024).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Atos Processuais

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