Tese Vinculante
STJ
Tema 1164
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
Questão Submetida a Julgamento
1164 - Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.