Teses & Súmulas | TEMA 1164 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1164Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 30/08/2025). |
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO,Contribuições Previdenciárias,Auxílio-Alimentação
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