Tema 378

No REsp 1.156.668/DF, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 1ª Região que, em ação cautelar proposta por T.N.L. S.A. em contexto de ação anulatória de débitos fiscais, admitira a apresentação de fiança bancária para suspender a exigibilidade de créditos tributários e viabilizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, além de afastar a inscrição em cadastro restritivo. A empresa buscava garantir, de forma antecipada, a futura execução fiscal relativa a débitos de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e IRPF retido e não repassado, oferecendo cartas de fiança emitidas por instituição financeira. Em 2017, nos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, o acórdão foi esclarecido pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, para explicitar que o provimento parcial do recurso especial alcançou apenas a multa processual, mantendo-se a fiança apenas como garantia para futura execução e para fins de certidão fiscal, sem suspensão da exigibilidade.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se a fiança bancária poderia substituir o depósito integral do montante da exação para suspender a exigibilidade do crédito tributário, à luz do art. 151 do CTN e da Súmula 112/STJ. O STJ afirmou que as hipóteses de suspensão da exigibilidade são taxativas e devem ser interpretadas literalmente, não incluindo a fiança bancária, ainda que prestada no valor integral do débito. O Tribunal distinguiu duas situações: de um lado, a possibilidade de caução antecipada para viabilizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, com base no art. 206 do CTN e em precedentes como o REsp 1.123.669/RS; de outro, a suspensão da exigibilidade do crédito, que somente ocorre nas hipóteses do art. 151 do CTN. Foram citados, entre outros, os arts. 151, 204 e 206 do CTN, os arts. 3º, 9º, 11 e 38 da LEF, os arts. 535 e 538 do CPC/73, além dos arts. 827 e 835 do Código Civil, usados como reforço argumentativo para demonstrar que a fiança não se confunde com depósito em dinheiro. O acórdão também reafirmou a Súmula 112/STJ: 'O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro'.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ separou duas coisas que muitas vezes são confundidas. Uma é usar a fiança bancária como garantia para mostrar ao Fisco que o débito está coberto e, assim, tentar obter certidão fiscal em certas situações. Outra, bem diferente, é conseguir a suspensão da cobrança do tributo. Para suspender a exigibilidade, o CTN exige depósito integral em dinheiro, e não basta oferecer fiança bancária. Por isso, a empresa pode até usar a fiança como garantia processual, mas isso não impede, por si só, que o crédito tributário continue exigível e possa ser cobrado pela Fazenda. O julgamento também deixou claro, após os embargos de declaração, que a fiança foi mantida apenas para fins de garantia de futura execução e expedição de certidão de regularidade fiscal, sem efeito suspensivo sobre a dívida.