Teses & Súmulas | TEMA 1099 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1099Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora, em virtude de atraso na entrega do imóvel. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 23/10/2024). |
Assuntos
DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Corretagem, Prescrição e Decadência
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