Teses & Súmulas | TEMA 1099 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1099

Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora, em virtude de atraso na entrega do imóvel.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Sobrestado (última atualização em 23/07/2024).

Assuntos

DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Corretagem, Prescrição e Decadência

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