Tema 38

No REsp 1.061.134/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, R.L.V. ajuizou ação de cancelamento de registro cumulada com reparação de danos contra a C.D.L. de P.A., alegando que seu nome foi incluído em cadastro de inadimplentes sem a prévia comunicação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. O autor pediu tutela antecipada para cancelar o apontamento e, no mérito, a exclusão definitiva das anotações e indenização por dano moral. A sentença reconheceu a ausência de notificação quanto a dados oriundos do CCF do Banco Central, mas julgou improcedentes os pedidos, destacando que o autor possuía outras anotações desabonadoras. O TJ/RS manteve a improcedência, entendendo que a falta de comunicação era irregularidade formal insuficiente para gerar indenização no caso concreto, diante da existência de diversos registros negativos. O recurso especial foi afetado como representativo de controvérsia para uniformizar a matéria.

A controvérsia girou em torno de três pontos: a legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro, o dever de indenizar pela ausência de comunicação prévia e o impacto da existência de inscrições anteriores no nome do devedor. A Segunda Seção afirmou que, com base no art. 43, § 2º, do CDC, os órgãos mantenedores de cadastros restritivos respondem pelas ações indenizatórias decorrentes de inscrição sem prévia notificação, inclusive quando os dados utilizados para a negativação provêm do CCF do Banco Central ou de outros bancos de dados de terceiros. O acórdão também reafirmou que a ausência de comunicação prévia caracteriza, em regra, dano moral, pois a finalidade da notificação é permitir ao consumidor conhecer o apontamento e prevenir prejuízos, e não apenas informá-lo sobre a dívida. Quanto à pré-existência de outras inscrições, o voto vencedor do acórdão principal sustentou que isso não afasta o dever de indenizar; serve apenas como elemento para calibrar o valor da compensação. Houve, porém, divergência relevante: parte da Seção, invocando precedente posterior da própria Corte, entendeu que a existência de registros anteriores regulares impediria a configuração do dano moral. No julgamento, prevaleceu a orientação de que a ilicitude da nova inscrição sem notificação subsiste independentemente do histórico do consumidor, devendo a condição preexistente influir apenas no quantum. Foram mencionados, entre outros, o art. 43, § 2º, do CDC, a Súmula 359/STJ e precedentes da Segunda Seção e das Turmas sobre legitimidade passiva, dano moral in re ipsa e cancelamento de inscrição irregular.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ afirmou que o órgão que mantém o cadastro de proteção ao crédito pode ser processado quando insere o nome de alguém sem avisá-lo antes. A falta de comunicação prévia, por si só, gera responsabilidade civil, porque o consumidor perde a chance de conferir a anotação e adotar providências. Se a pessoa já tinha outras restrições no cadastro, isso não elimina automaticamente o direito à indenização; apenas pode reduzir o valor fixado pelo juiz. Assim, o foco da análise não é saber se o consumidor tinha um histórico ruim, mas se aquela inscrição específica foi feita de modo regular. Se não houve a notificação exigida em lei, o registro é irregular e pode ser cancelado, além de poder gerar reparação por dano moral.