Tema 380

No REsp 1.147.191/RS, relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a empresa U.B.I.M. Ltda. recorreu contra a C.E.B. S/A - E. em cumprimento de sentença decorrente de condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Após o trânsito em julgado, a credora apresentou memória de cálculo indicando o valor que entendia devido. A devedora impugnou os cálculos, alegando excesso de execução, reconheceu apenas parte do montante e ofereceu garantia para a parcela controvertida, sustentando que o depósito do incontroverso afastaria a multa do art. 475-J do CPC. O juízo e o tribunal de origem afastaram a multa, por entenderem que a sentença ainda era ilíquida e que a condenação só se tornaria líquida após a apreciação da impugnação.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se, em sentença ilíquida, a multa do art. 475-J do CPC poderia incidir antes da prévia liquidação, quando o devedor deposita a quantia incontroversa e oferece garantia para o restante controvertido. A Corte Especial concluiu que não. O fundamento decisivo foi a interpretação sistemática dos arts. 475-I, 475-J e 475-L do CPC/73: a multa pressupõe obrigação de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação, de modo que a liquidez é requisito antecedente para a incidência da sanção. O acórdão destacou que, se a apuração do quantum depende de cálculos complexos ou perícia, a obrigação permanece ilíquida até o encerramento da liquidação. Nessa hipótese, a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, somente deve ocorrer após o acertamento do valor final, abrindo-se então o prazo de 15 dias para pagamento voluntário. O STJ também mencionou precedentes como o REsp 1.262.933/RJ, da Corte Especial, e julgados que tratavam da impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial quando a discussão sobre liquidez dependesse da prova. Houve ainda observação no voto-vista de que, em obrigações líquidas, o simples depósito condicionado à impugnação não necessariamente afasta a multa, mas essa ponderação foi tratada como ressalva e não alterou a tese firmada no caso.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em linguagem simples, o STJ disse que a multa de 10% por não pagar a sentença no prazo só pode ser cobrada quando o valor devido já estiver definido com clareza. Se a sentença ainda precisa passar por liquidação para descobrir quanto exatamente é devido, não faz sentido punir o devedor antes disso. Primeiro apura-se o valor final; depois o advogado do devedor é intimado para pagar em 15 dias. Só se ele não pagar nesse momento é que a multa pode ser aplicada. O fato de o devedor depositar apenas a parte que considera incontroversa, ou oferecer garantia para discutir o restante, não substitui essa etapa quando a obrigação ainda é ilíquida. Assim, o precedente protege a lógica do cumprimento de sentença: ninguém é multado antes de saber, com segurança, quanto deve pagar.