Tema 381

No REsp 960.239/SC, a empresa M.S. Ltda. discutiu, contra a Fazenda Nacional, a possibilidade de compensar indébito tributário decorrente de COFINS recolhida indevidamente, com atualização pela SELIC, e de fazer essa compensação de modo que os valores fossem abatidos primeiro dos juros e depois do principal, com base nos arts. 354 e 379 do Código Civil. O processo foi relatado inicialmente pelo Ministro Luiz Fux e, em posterior juízo de retratação parcial, pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, após a remessa dos autos em razão do que foi decidido pelo STF no RE 566.621/RS. A controvérsia surgiu em mandado de segurança impetrado em 26/08/2005, no qual a contribuinte também discutia prescrição e o regime de compensação aplicável aos tributos federais.

A questão jurídica central foi saber se a imputação do pagamento prevista no art. 354 do Código Civil poderia ser aplicada, por analogia ou subsidiariamente, à compensação tributária, para que a amortização do crédito da Fazenda ocorresse primeiro sobre juros e só depois sobre o principal. O STJ respondeu negativamente. O fundamento principal foi que a compensação tributária possui disciplina própria no Direito Tributário, especialmente no art. 170 do CTN, que autoriza a lei a estabelecer condições e a atribuir competência à autoridade administrativa para regulamentar a matéria. O acórdão destacou que o art. 374 do Código Civil/2002, que antes remetia a compensação das dívidas fiscais e parafiscais ao próprio capítulo civil, foi revogado pela Lei 10.677/2003, revelando opção legislativa por afastar a incidência do regime civil sobre a compensação tributária. Também foi invocado o art. 379 do Código Civil, mas com interpretação restrita às relações civis, não às fiscais. O Tribunal afirmou que não há lacuna na legislação tributária, porque a matéria foi disciplinada por normas específicas e por atos infralegais expedidos com base em autorização legal, como o art. 66 da Lei 8.383/91, o art. 74 da Lei 9.430/96 e instruções normativas da Receita Federal. Foram mencionados ainda os arts. 108 e 110 do CTN, para afastar a integração por analogia do direito privado, e o art. 167 do CTN, em reforço à lógica de que a compensação tributária não segue a mesma mecânica da imputação civil. O acórdão citou precedentes da Primeira e da Segunda Turmas, como REsp 987.943/SC, REsp 970.678/SC, REsp 1130033/SC, AgRg no Ag 1005061/SC, AgRg no REsp 1024138/RS, AgRg no REsp 995.166/SC e AgRg no REsp 971016/SC, todos na mesma linha de inaplicabilidade do art. 354 do Código Civil à compensação tributária. Houve revisão apenas quanto à prescrição, por força da orientação posterior do STF no RE 566.621/RS, mas sem alteração do ponto específico da compensação.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que, quando o contribuinte usa um crédito tributário para compensar débitos com o Fisco, não pode impor a regra do Código Civil segundo a qual o pagamento parcial abate primeiro os juros e depois o principal. Para o Tribunal, a compensação tributária segue regras próprias do Direito Tributário, e não a lógica das dívidas privadas. Assim, a forma de abatimento deve obedecer à disciplina fiscal específica, normalmente com tratamento proporcional do crédito e do débito, conforme a regulamentação administrativa aplicável. O resultado é importante porque impede que o contribuinte escolha uma mecânica civil mais vantajosa para ampliar o valor aproveitado na compensação. No mesmo processo, o STJ ainda ajustou a questão da prescrição à orientação do STF, mas isso não alterou a conclusão principal sobre a inaplicabilidade do art. 354 do Código Civil à compensação tributária. A tese vigente, portanto, é que a compensação de tributos não se submete à imputação civil do pagamento.