Tema 382

No REsp 923.012/MG, relatado originalmente pelo Ministro Luiz Fux, a Companhia Muller de Bebidas, sucessora por incorporação de Indústrias Müller de Bebidas Ltda., ajuizou ação contra o Estado de Minas Gerais para afastar a inclusão de valores de bonificação na base de cálculo do ICMS e, subsidiariamente, para excluir multas aplicadas à empresa incorporada. O Tribunal de origem manteve a cobrança, afirmando, entre outros pontos, que a sucessora deveria responder pelas multas impostas à antecessora. O recurso especial foi julgado pela Primeira Seção em 09/06/2010, e depois houve embargos de declaração, relatados pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 10/04/2013, nos quais a empresa buscou esclarecer suposta contradição sobre o alcance da sucessão quanto às multas.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se, na sucessão empresarial por incorporação, a responsabilidade do sucessor prevista nos arts. 132 e 133 do CTN se limita aos tributos devidos pela sucedida ou se também alcança as multas moratórias e punitivas. O STJ concluiu que a sucessão tributária é mais ampla e abrange as multas, porque elas integram o passivo patrimonial da empresa sucedida e têm natureza de dívida de valor. O acórdão interpretou os arts. 129, 132 e 133 do CTN em conjunto com o art. 113, § 1º e § 3º, do CTN, destacando que a obrigação principal pode ter por objeto tributo ou penalidade pecuniária e que a obrigação acessória, quando descumprida, converte-se em obrigação principal relativamente à multa. Foram citados precedentes como REsp 3.097/RS, REsp 544.265/CE, REsp 745.007/SP, REsp 959.389/RS, REsp 1.056.302/SC e REsp 1.085.071/SP, todos no sentido de que a multa acompanha o passivo transferido ao sucessor. Nos embargos de declaração, o STJ reafirmou esse entendimento e afastou a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, esclarecendo que o ponto decisivo é a ocorrência do fato gerador da obrigação antes da sucessão, sendo irrelevante o momento posterior da formalização do crédito por lançamento.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que, quando uma empresa incorpora, fere ou adquire outra e continua sua atividade, ela não assume só os tributos que a empresa antiga deixou de pagar. Ela também pode responder pelas multas já ligadas a esses débitos, sejam elas por atraso no pagamento ou por infração fiscal, desde que o fato que deu origem à obrigação tenha ocorrido antes da sucessão.

A lógica do Tribunal é evitar que a reorganização societária seja usada para apagar passivos fiscais. Assim, a mudança de titularidade do negócio não elimina automaticamente as penalidades já vinculadas ao patrimônio transferido.

Para o contribuinte, isso significa que a análise de uma operação de incorporação, fusão, cisão ou aquisição deve considerar não apenas os tributos em aberto, mas também as multas associadas a fatos anteriores à sucessão. Para o Fisco, a decisão reforça a possibilidade de cobrar o passivo integral da empresa sucessora, dentro dos limites temporais definidos pelo CTN.