Teses & Súmulas | TEMA 382 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 382

Questão referente à possibilidade ou não de extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora às multas, moratórias ou de outra espécie, aplicadas à empresa sucedida, e não apenas aos tributos por esta devidos.

A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 29/11/2023).

Assuntos

Responsabilidade tributária, DIREITO TRIBUTÁRIO, Obrigação Tributária

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