Tema 383

No REsp 1.120.295/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 3ª Região que havia reconhecido a prescrição e extinguido a execução fiscal proposta contra U. I. e C. Ltda. A cobrança dizia respeito a créditos de IRPJ, tributo sujeito a lançamento por homologação, relativos ao ano-base de 1996. A contribuinte apresentou declaração de rendimentos em 30/04/1997, informando os débitos, mas não efetuou o pagamento dos valores vencidos entre fevereiro de 1996 e janeiro de 1997. A execução fiscal foi ajuizada em 05/03/2002. Nos embargos de declaração julgados em 2013, relatados pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, terceiros tentaram intervir após o julgamento do repetitivo, mas os embargos não foram conhecidos.

A questão jurídica central foi definir quando começa a correr o prazo prescricional quinquenal para o Fisco cobrar judicialmente crédito tributário declarado pelo contribuinte, mas não pago, em tributo sujeito a lançamento por homologação. O STJ assentou que a entrega de declaração como DCTF, GIA ou equivalente constitui o crédito tributário, dispensando outra providência do Fisco, em linha com o art. 174 do CTN e com a Súmula 436/STJ. A partir daí, o termo inicial da prescrição não é a data da declaração em si, mas o vencimento da obrigação tributária declarada, quando o débito se torna exigível. No caso concreto, porém, o acórdão reconheceu uma peculiaridade: como a declaração de rendimentos foi apresentada apenas em 30/04/1997, para tributos que já deveriam ter sido pagos ao longo do ano anterior, e a execução foi ajuizada em 05/03/2002, não houve prescrição. O voto também dialogou com precedentes da Primeira Seção, especialmente o REsp 962.379/RS, o EREsp 658.138/PR, o REsp 850.423/SP e o AgRg nos EREsp 638.069/SC, além de mencionar o art. 219, § 1º e § 2º, do CPC/73, para afirmar que a propositura da ação afasta a inércia do credor e que a demora na citação por motivo do Judiciário não prejudica a parte. Nos embargos de declaração, o STJ apenas esclareceu que, em recurso repetitivo, a intervenção de terceiros ou amicus curiae não é cabível após o julgamento pela Seção, com base no art. 543-C, § 4º, do CPC/73 e no art. 3º da Resolução 8/STJ, sem alterar a tese de mérito.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ definiu que, quando o contribuinte declara o tributo devido, mas não paga, o Fisco não precisa fazer novo lançamento para cobrar judicialmente a dívida. O prazo de 5 anos para ajuizar a execução começa a contar quando o tributo declarado vence e passa a ser exigível. Se a Fazenda deixa esse prazo passar sem cobrar, a pretensão prescreve. No caso julgado, como a execução foi proposta antes de completados 5 anos do marco considerado, a cobrança foi mantida. Para o contribuinte, isso significa que a simples entrega da declaração não elimina a dívida; para o Poder Público, significa que a cobrança deve ser proposta dentro do quinquênio contado do vencimento do débito declarado. O julgamento dos embargos não mudou essa regra, apenas rejeitou a tentativa de terceiros de intervir depois da decisão repetitiva.