Tema 384

No REsp 1.122.959/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 3ª Região que havia mantido segurança favorável à empresa M.C.B. Ltda. A contribuinte impetrou mandado de segurança em 08.04.2005 para obter Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, alegando que débitos apontados como impeditivos já estavam quitados e que havia apresentado pedidos administrativos de revisão/retificação de recolhimentos, com documentos como DCTF, DARF e REDARF. A controvérsia surgiu porque a Administração Fazendária recusou a certidão, sustentando a existência de débitos pendentes e a ausência de suspensão da exigibilidade do crédito.

A questão jurídica central foi saber se, à luz do art. 13 da Lei 11.051/2004, a Administração Fazendária Federal podia negar CND ou CPD-EN quando o contribuinte havia formulado pedido administrativo de revisão fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição em dívida ativa, e esse pedido permanecia sem resposta por mais de 30 dias. O STJ partiu da disciplina dos arts. 205 e 206 do CTN, que tratam, respectivamente, da certidão negativa e da certidão positiva com efeitos de negativa, e observou que o simples pedido de revisão não se confunde com as hipóteses ordinárias de suspensão da exigibilidade previstas no art. 151 do CTN. Ainda assim, reconheceu que o art. 13 da Lei 11.051/2004, norma de vigência temporária, criou uma autorização excepcional para atribuir os mesmos efeitos do art. 205 do CTN à certidão relativa a tributos administrados pela SRF e à dívida ativa da União, quando houvesse pedido de revisão pendente há mais de 30 dias. O acórdão concluiu que, embora o pedido administrativo não suspendesse a exigibilidade do crédito por si só, a lei especial equiparou a situação, para fins de certidão, durante o período legalmente delimitado. Não há notícia de revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que, naquele período específico em que a Lei 11.051/2004 estava em vigor, o Fisco federal não podia travar a emissão da certidão fiscal apenas porque o contribuinte pediu administrativamente a revisão de um débito e alegou que já tinha pago tudo antes da inscrição em dívida ativa. Se esse pedido ficasse parado por mais de 30 dias, a lei autorizava tratar a situação como apta a receber certidão com os efeitos da negativa. Para o contribuinte, isso significava poder comprovar regularidade fiscal sem esperar indefinidamente pela resposta da Administração. Para o Poder Público, a decisão reforçou que a recusa da certidão não podia ignorar a regra excepcional criada por lei temporária. A lógica do julgamento foi: o pedido de revisão, sozinho, não suspende o débito; mas, naquele intervalo legal, a demora superior a 30 dias obrigava o Fisco a emitir a certidão nos termos favorecidos pela norma especial.