Tema 385

No REsp 1.149.022/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a controvérsia envolveu o B.P. S/A e a União Federal (Fazenda Nacional). A empresa apurou diferenças de recolhimento de IRPJ e CSLL relativas ao ano-base de 1995, efetuou o pagamento do montante inicialmente declarado e, depois, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória, retificou a declaração para informar diferença a maior, recolhendo-a concomitantemente, sem inclusão de multa moratória. A discussão judicial surgiu porque o Tribunal de origem entendeu não configurada a denúncia espontânea, ao passo que o contribuinte sustentou que a retificação voluntária e o pagamento integral da diferença, antes de atuação do Fisco, preenchiam os requisitos do art. 138 do CTN.

A questão jurídica central foi definir se a denúncia espontânea do art. 138 do CTN se configura quando, em tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte já havia apresentado declaração parcial e pago integralmente o valor então informado, mas depois, sem qualquer iniciativa fiscal, retifica a declaração para revelar diferença a maior e a quita no mesmo momento. O STJ distinguiu essa hipótese da situação tratada na Súmula 360/STJ, segundo a qual não há denúncia espontânea quando o tributo sujeito a lançamento por homologação é regularmente declarado e pago fora do prazo. O fundamento decisivo foi que, na hipótese julgada, a parte não declarada ainda dependia de constituição pelo Fisco; ao retificar espontaneamente e pagar a diferença antes de qualquer procedimento administrativo, o contribuinte teria evitado a necessidade de lançamento formal sobre esse saldo, preenchendo o requisito do art. 138 do CTN. O acórdão também mencionou precedentes da Primeira Seção, como o REsp 886.462/RS, o REsp 962.379/RS e o REsp 850.423/SP, para reafirmar a lógica de que a declaração do contribuinte pode constituir o crédito tributário quanto ao que foi informado, mas não impede a denúncia espontânea sobre parcela não declarada e posteriormente confessada e paga antes da fiscalização. O julgado ainda consignou que a exclusão alcança as penalidades pecuniárias, inclusive a multa moratória, por se tratar de sanção ligada à impontualidade.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o contribuinte não perde automaticamente o benefício da denúncia espontânea só porque já tinha feito uma declaração parcial do tributo. Se ele percebe, por iniciativa própria, que declarou menos do que devia, corrige a informação antes de qualquer fiscalização e paga imediatamente a diferença com juros, a multa moratória não deve ser cobrada sobre esse saldo. A lógica é que o Fisco ainda não havia sido acionado para apurar aquela parte omitida, de modo que a regularização voluntária cumpre a finalidade do art. 138 do CTN. A decisão, portanto, diferencia duas situações: uma coisa é pagar tributo já declarado fora do prazo, hipótese em que a Súmula 360/STJ afasta a denúncia espontânea; outra, bem diferente, é retificar espontaneamente uma declaração incompleta e quitar a diferença antes de qualquer procedimento fiscal, caso em que o benefício é reconhecido. Para o contribuinte, isso significa a possibilidade de corrigir erro próprio sem multa moratória, desde que a iniciativa seja anterior a qualquer atuação da Administração Tributária. Para o poder público, a decisão preserva a cobrança do tributo e dos juros, mas impede a penalidade quando a regularização foi realmente voluntária.