Tese Vinculante
STJ
Tema 386
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
386 - Discute-se a responsabilidade do contribuinte (sujeito passivo) pelo recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre valores decorrentes de sentença trabalhista, na hipótese em que a fonte pagadora não procede à retenção e/ou recolhimento do tributo.