Tema 387

No REsp 1.130.545/RJ, relatado pelo Ministro Luiz Fux, o Município do Rio de Janeiro recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local que havia afastado a cobrança complementar de IPTU progressivo relativa ao exercício de 1998. A controvérsia surgiu porque, após o lançamento e o pagamento do tributo pelos contribuintes, o Município promoveu recadastramento/retificação cadastral do imóvel e passou a exigir diferença de IPTU, sob o argumento de que a área tributável era maior do que a considerada no lançamento original. Os contribuintes, identificados nos autos como T.C.M.F.M. e outros, sustentaram que a cobrança posterior seria indevida, pois o crédito já estava constituído e quitado. Nos embargos de declaração no mesmo recurso, relatados pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, os contribuintes insistiram na tese de que não havia erro de fato, mas apenas revaloração jurídica dos mesmos dados já conhecidos pela Fazenda.

A questão jurídica central foi definir se a alteração de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, configura 'erro de fato' apto a autorizar revisão do lançamento de IPTU, à luz dos arts. 145, 146 e 149, VIII, do CTN. O STJ distinguiu duas situações: de um lado, a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco, vedada pelo art. 146 do CTN e pela lógica de proteção à confiança; de outro, a descoberta posterior de fato não conhecido ou não provado no lançamento anterior, hipótese expressamente prevista no art. 149, VIII, do CTN. No caso concreto, a Corte concluiu que o lançamento original havia considerado área menor do imóvel por desconhecimento de sua real metragem, o que caracteriza erro de fato e permite a revisão do lançamento, desde que ainda não extinto o direito da Fazenda Pública pelo prazo decadencial. O acórdão também mencionou a Súmula 227 do TFR, para reforçar que a mudança de critério jurídico não autoriza revisão de lançamento. Nos embargos de declaração, a Primeira Seção rejeitou a alegação de omissão ou contradição, mantendo integralmente a conclusão do acórdão principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o Município pode corrigir o IPTU depois do lançamento quando descobre que havia um dado objetivo do imóvel que não era conhecido antes, como a metragem real, e isso alterava o valor devido. Nessa hipótese, não se trata de mudar a interpretação da lei nem de criar um novo critério para cobrar mais, mas de ajustar o lançamento a um fato que já existia e só foi revelado depois. Por outro lado, se o Fisco apenas resolve mudar a forma de interpretar os mesmos dados ou a lei, a revisão não é permitida. A consequência é importante para ambos os lados: o contribuinte fica protegido contra mudanças de entendimento do Fisco, mas não contra a correção de erro material ou factual descoberto posteriormente. A revisão, porém, só pode ocorrer dentro do prazo decadencial aplicável ao direito da Fazenda de constituir ou revisar o crédito tributário.