Teses & Súmulas | TEMA 1165 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1165A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 29/04/2024). |
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL PENAL, Execução Penal e de Medidas Alternativas, Progressão de Regime, Pena Privativa de Liberdade, Livramento condicional
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