Tema 388

No REsp 1.129.335/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a empresa T.D.B. Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato da autoridade fiscal federal em Campinas, buscando afastar a cobrança de CPMF sobre a conversão, em investimento, de empréstimo externo registrado no Banco Central do Brasil. A contribuinte alegou que o contrato social havia sido alterado para aumento de capital no valor correspondente ao empréstimo e que a operação seria meramente contábil, sem circulação efetiva de recursos. A sentença denegou a segurança, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a incidência do tributo e os embargos de declaração foram rejeitados. O recurso especial foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 como representativo de controvérsia.

A questão central foi definir se a conversão de crédito oriundo de empréstimo em investimento externo direto, realizada por 'câmbio simbólico', configurava fato gerador da CPMF. O STJ concluiu que sim, porque a Lei 9.311/96, especialmente o art. 1º, parágrafo único, e o art. 2º, incisos IV e VI, alcançava qualquer operação liquidada ou lançamento que representasse circulação escritural ou física de moeda, ainda que sem transferência física de numerário. O voto destacou que a operação exigia procedimentos cambiais regulados pelo Banco Central do Brasil, com lançamentos simultâneos de débito e crédito que, embora fictícios do ponto de vista material, produziam circulação escritural de valores. Também foi ressaltado que não havia norma de isenção ou alíquota zero aplicável ao caso, sendo necessária interpretação literal das hipóteses exonerativas, à luz do art. 111 do CTN. O acórdão mencionou precedentes das Turmas de Direito Público, como REsp 796.888/PR, REsp 856.570/RJ, REsp 1.092.768/SP, AgRg no Ag 1.119.315/SP, AgRg no REsp 1.127.882/RS e AgRg no Ag 1.197.348/RJ, todos no mesmo sentido. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ entendeu que a CPMF não dependia de saída física de dinheiro da conta bancária. Bastava haver uma movimentação financeira reconhecida pelo sistema bancário, inclusive por meio de registros contábeis ou cambiais usados para transformar um empréstimo externo em investimento no capital da empresa. Assim, mesmo quando a operação era apenas 'simbólica' no papel, o tributo era devido enquanto a CPMF esteve em vigor. Para contribuintes, isso significava que a forma escritural da operação não afastava a cobrança; para o Fisco, confirmava-se uma leitura ampla da base de incidência da contribuição, sem criação de exceção não prevista na Lei 9.311/96.