Tema 389

No REsp 1.129.430/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 3ª Região que anulou auto de infração lavrado em outubro de 1985 contra a empresa T.C.A. Ltda., atuante como agente marítimo no Porto de Santos. A autuação exigia o pagamento de Imposto de Importação em razão de falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto. A empresa sustentou ser mera agenciadora de navegação, representante do armador, sem condição de contribuinte ou responsável tributária. A controvérsia chegou ao STJ como recurso representativo de controvérsia, para definir se o agente marítimo poderia responder pelo tributo na hipótese anterior à alteração legislativa promovida pelo Decreto-Lei 2.472/88.

A questão jurídica central foi saber se, antes da vigência do Decreto-Lei 2.472/88, existia previsão legal para responsabilizar o agente marítimo, no exercício exclusivo de suas atribuições, pelo Imposto de Importação devido em razão de fatos ligados ao transporte marítimo. O STJ partiu da distinção entre contribuinte e responsável tributário, com base no art. 121 do CTN, destacando que a responsabilidade de terceiro depende de previsão legal expressa e não pode ser presumida. Também considerou o art. 22 do CTN, que aponta como contribuintes do imposto o importador ou quem a lei a ele equiparar, e examinou a redação original dos arts. 31 e 32 do Decreto-Lei 37/66, que não continha a figura do 'representante, no País, do transportador estrangeiro'.

O acórdão ressaltou que, na redação original do Decreto-Lei 37/66, o transportador podia responder por infrações aduaneiras, mas não havia norma que atribuísse ao agente marítimo responsabilidade tributária pelo imposto. A alteração legislativa posterior, feita pelo Decreto-Lei 2.472/88, passou a prever expressamente a responsabilidade solidária do 'representante, no País, do transportador estrangeiro', o que evidencia que, antes disso, tal responsabilização não existia. O STJ também invocou a Súmula 192 do extinto TFR, segundo a qual 'o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1966'.

Foram mencionados diversos precedentes da Corte em sentido convergente, todos afirmando que a assinatura de termo de compromisso pelo agente marítimo não supre a ausência de lei, em razão do princípio da reserva legal. O acórdão também afastou a discussão sobre o enquadramento do agente marítimo como representante do transportador estrangeiro para fatos posteriores, porque o caso concreto se limitava a outubro de 1985. Não houve revisão de tese; o julgamento consolidou a orientação já dominante.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ decidiu que o agente marítimo não podia ser cobrado pelo Imposto de Importação, quando atuava apenas como intermediário do navio e o fato gerador ocorreu antes de o Decreto-Lei 2.472/88 criar regra expressa de responsabilidade. A ideia central é que, em matéria tributária, ninguém pode ser obrigado a pagar imposto como responsável sem que exista lei clara dizendo isso.

Para os contribuintes e para a Administração Tributária, isso significa que a cobrança contra o agente marítimo só passou a ter base legal depois da mudança legislativa de 1988, e mesmo assim dentro dos limites da norma nova. Para fatos anteriores, prevalece a ausência de previsão legal. O julgamento também reforça que termos de compromisso ou práticas administrativas não substituem a exigência de lei formal para criar responsabilidade tributária.

Na prática, o STJ protegeu o agente marítimo que apenas presta serviços auxiliares de navegação, sem assumir o papel de transportador nem de importador. Assim, a responsabilidade pelo tributo não pode ser ampliada por interpretação, quando a lei da época não previa essa obrigação.