Teses & Súmulas | TEMA 389 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 389

Discute-se a responsabilidade tributária dos agentes marítimos representantes de transportadora, no que concerne ao Imposto de Importação.

O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 01/12/2023).

Assuntos

II/ Imposto sobre Importação, DIREITO TRIBUTÁRIO

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