Teses & Súmulas | TEMA 39 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
TEMA 39Questão referente à reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal. A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 28/09/2025). |
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,Capacidade Processual,Partes e Procuradores,Processo e Procedimento
Consulte a fonte aqui