Tema 391

No REsp 1.150.356/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda do Estado de São Paulo recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que havia mantido decisão proferida em arrolamento sumário post mortem. A viúva, M.M.R., havia pedido adjudicação de bem imóvel deixado por B.V.R., falecido em 16/05/2002, e o juízo de origem reconheceu a isenção do ITCMD com base no valor do monte-mor e na legislação estadual aplicável. O tribunal local entendeu ser desnecessário exigir prévio requerimento administrativo, por considerar que isso atrasaria o andamento do inventário e violaria a inafastabilidade da jurisdição. A Fazenda sustentou, no recurso especial, que a isenção não concedida em caráter geral depende de despacho da autoridade administrativa, nos termos do art. 179 do CTN, e que o procedimento de arrolamento não comporta exame judicial dessa questão tributária.

A controvérsia central consistiu em definir se, no arrolamento sumário, o juiz do inventário pode reconhecer judicialmente a isenção do ITCMD ou se deve remeter a questão à autoridade fiscal. O STJ distinguiu o inventário propriamente dito do arrolamento sumário: no primeiro, o art. 1.013 do CPC/73, combinado com o art. 984 do CPC/73, permite ao juiz apreciar o cálculo do imposto e, nesse contexto, reconhecer a isenção, inclusive após a oitiva da Fazenda Pública. Já no arrolamento sumário, os arts. 1.031 e 1.034 do CPC/73 estabelecem rito mais simplificado, sem conhecimento judicial de questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão dos bens do espólio. O acórdão também invocou o art. 192 do CTN, segundo o qual nenhuma sentença de partilha ou adjudicação pode ser proferida sem prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas. À luz do art. 179 do CTN, a isenção não concedida em caráter geral deve ser efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado. O STJ citou precedentes anteriores que admitiam o reconhecimento judicial da isenção no inventário comum, mas afirmou que essa orientação não se estende ao arrolamento sumário, justamente por sua estrutura procedimental e pela ausência de espaço para exame judicial do lançamento ou da própria isenção. Assim, a ratio decidendi foi a de que a competência judicial existe no inventário comum, mas não no arrolamento sumário, onde prevalece a via administrativa para o reconhecimento da isenção do ITCMD.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, a decisão significa que, quando a sucessão tramitar pelo rito de arrolamento sumário, o juiz não pode simplesmente declarar que o herdeiro ou adjudicatário está isento do ITCMD. Antes de concluir a partilha ou expedir os documentos finais, a parte interessada deve buscar o reconhecimento da isenção perante a administração tributária, conforme o art. 179 do CTN. O processo judicial fica condicionado a essa providência, porque o arrolamento sumário é um procedimento mais simples e não comporta a discussão judicial do lançamento ou da dispensa do imposto. A lógica do STJ foi separar duas situações: no inventário mais completo, o juiz pode examinar a isenção; no arrolamento sumário, essa análise cabe ao Fisco. Para o contribuinte, isso implica maior dependência de um ato administrativo prévio; para o Estado, reforça-se a competência da autoridade fiscal para verificar se os requisitos legais da isenção foram realmente cumpridos. Em síntese, o Tema 391 consolidou que a simplificação do arrolamento não autoriza o Judiciário a substituir a Administração Tributária na concessão da isenção do ITCMD.