Teses & Súmulas | TEMA 391 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 391

Discute-se a competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no artigo 179, do CTN.

O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 08/12/2023).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Competência

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