Tema 392

No REsp 1.158.766/RJ, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 2ª Região que havia mantido o indeferimento do pedido de reunião de várias execuções fiscais ajuizadas contra a devedora A. S/A Cimento e Amianto. A União sustentava que a concentração dos feitos seria necessária para atender à economia processual, à celeridade e ao art. 20, § 4º, da Lei 10.522/2002, além de afirmar que a reunião deveria ocorrer sempre que presentes os pressupostos legais. O juízo de origem, porém, indeferiu o apensamento ao fundamento de que havia número excessivo de execuções em fases processuais distintas, o que poderia tumultuar o andamento dos processos.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se o art. 28 da Lei 6.830/80 impõe ao magistrado o dever de reunir execuções fiscais contra o mesmo devedor ou se apenas lhe confere uma faculdade. O STJ concluiu que a norma é permissiva: o juiz 'poderá', a requerimento das partes, ordenar a reunião dos processos, desde que isso seja conveniente à unidade da garantia da execução. O acórdão destacou que a reunião superveniente de execuções fiscais não se confunde com a cumulação inicial de títulos em uma única execução, hipótese em que, preenchidos os requisitos legais, há direito subjetivo do exequente. Para a reunião posterior, exigem-se identidade das partes, requerimento de ao menos uma delas, fase processual análoga e competência do juízo, além da avaliação concreta da conveniência. O voto também mencionou a lógica do sistema processual, citando o art. 573 do CPC, o art. 46, parágrafo único, e o art. 292 do CPC, para reforçar que o ordenamento admite hipóteses em que o juiz pode recusar ou controlar a cumulação. Foram invocados precedentes da própria Corte, como REsp 62.762/RS, AgRg no Ag 288.003/SP, REsp 399.657/SP, AgRg no REsp 609.066/PR, AgRg no REsp 859.661/RS e REsp 1.125.387/SP, todos no sentido de que a reunião de execuções é faculdade judicial. O acórdão também distinguiu a situação dos autos da cumulação inicial de CDAs em uma única execução, que pode ser direito do exequente quando atendidos os pressupostos legais.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que a Fazenda Pública ou o credor não podem exigir automaticamente que o juiz junte todas as execuções fiscais contra o mesmo devedor em um único processo. A reunião pode ser útil para evitar atos repetidos e concentrar a garantia da cobrança, mas depende de avaliação do magistrado no caso concreto. Se houver risco de tumulto processual, fases muito diferentes entre os feitos ou falta de conveniência prática, o juiz pode negar o pedido sem violar a lei. Em outras palavras, o art. 28 da Lei de Execução Fiscal não cria uma obrigação automática de apensamento; ele apenas autoriza o juiz a fazê-lo quando isso realmente fizer sentido para a condução da execução. O precedente também separa duas situações: uma coisa é propor, desde o início, várias CDA's em uma única execução, o que pode ser direito do exequente se a lei permitir; outra, bem diferente, é pedir depois a reunião de processos já em andamento, hipótese em que prevalece a discricionariedade judicial. Assim, o Tema 392 orienta que a concentração de execuções fiscais é possível, mas não imposta ao Judiciário.