Tema 393

No REsp 957.836/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda do Estado de São Paulo recorreu contra acórdão do TJ/SP que reconhecera a preferência do crédito do INSS em execução fiscal. A controvérsia surgiu porque havia execuções fiscais distintas, propostas por entes públicos diversos, com penhora sobre o mesmo bem do devedor. O INSS buscava receber antes da Fazenda Estadual o produto da alienação judicial do bem constrito, enquanto o Estado sustentava que sua posição institucional deveria prevalecer sobre a autarquia federal. O caso chegou ao STJ como recurso especial representativo de controvérsia, sob o rito do art. 543-C do CPC/73.

A questão jurídica central foi saber se, em concurso de credores instaurado por pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, o crédito tributário de autarquia federal, como o do INSS, prefere ao crédito tributário da Fazenda Estadual. O STJ respondeu afirmativamente, com base na interpretação conjugada do art. 187, parágrafo único, do CTN e do art. 29, parágrafo único, da LEF, que estabelecem ordem de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, colocando a União e suas autarquias antes dos Estados, Distrito Federal, Territórios e suas autarquias. O acórdão destacou que o concurso de preferência só se forma quando há penhora sobre o mesmo bem em execuções fiscais distintas, razão pela qual a simples existência de créditos públicos concorrentes não basta. Também foram citados precedentes anteriores da Corte, como REsp 131.564/SP, EREsp 167.381/SP, EDcl no REsp 167.381/SP, REsp 8.338/SP, REsp 1175518/SP, REsp 1122484/PR, REsp 1079275/SP e REsp 922.497/SC, todos no sentido de exigir a duplicidade de penhoras e reconhecer a preferência federal. O julgado ainda afastou a tese de inconstitucionalidade dos dispositivos, mencionando a orientação do STF no AI 608769 AgR, segundo a qual o concurso de preferência do art. 187 do CTN é compatível com a Constituição.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, quando dois entes públicos cobram dívidas do mesmo devedor e ambos conseguem penhorar o mesmo bem, a lei define uma ordem de pagamento. Nesse cenário, o crédito da autarquia federal, como o INSS, recebe antes do crédito da Fazenda Estadual. Isso não significa que a autarquia sempre vence o Estado em qualquer disputa, mas apenas que, havendo penhora sobre o mesmo bem e concurso de preferência regularmente instaurado, a lei dá prioridade à União e às suas autarquias. O STJ também deixou claro que essa preferência não depende de discussão sobre quem é mais importante politicamente, e sim da regra legal de hierarquia entre credores públicos. Para o devedor e para os demais credores, o efeito é simples: o valor obtido com a venda judicial do bem será destinado primeiro ao crédito que a lei colocou em posição superior, e só depois aos demais, conforme a ordem legal aplicável.