Tema 394

No REsp 1.168.038/SP, relatado pela Ministra Eliana Calmon, a empresa I. S.A. e outros contribuintes recorreram contra acórdão do TRF da 3ª Região que havia mantido a incidência dos arts. 7º e 8º da Lei 8.541/1992. A controvérsia surgiu porque os recorrentes sustentavam que os valores depositados judicialmente, em ações para discutir tributos, deveriam ser tratados como despesa dedutível na apuração do lucro real do IRPJ. O tribunal de origem, porém, entendeu que o depósito judicial não se confunde com pagamento do tributo e, por isso, não poderia reduzir a base de cálculo do imposto de renda. O recurso foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73.

A questão jurídica central foi saber se os arts. 7º e 8º da Lei 8.541/1992 violariam o conceito de renda e lucro, bem como as regras do CTN, ao impedir a dedução, para fins de IRPJ, dos valores relativos a tributos e contribuições cuja exigibilidade estivesse suspensa, inclusive quando houvesse depósito judicial. O STJ concluiu que não houve ilegalidade. Para a Corte, o legislador tem liberdade para definir o regime fiscal e o modo de apuração do lucro real, desde que não altere o núcleo do fato gerador do imposto de renda. O acórdão destacou que a sistemática de caixa para dedução das despesas tributárias não modifica o conceito de renda do art. 43 do CTN, nem cria majoração indevida da exação. Também assentou que o depósito judicial tem natureza de ingresso tributário, e não de receita tributária ou despesa efetivamente realizada, pois permanece sujeito ao desfecho da demanda judicial. O voto ainda afastou a análise de suposta violação direta à Constituição e ao art. 110 do CTN, por entender que tais alegações extrapolavam a competência do STJ. Foram mencionados precedentes da própria Primeira Seção e das Turmas de direito público no sentido da impossibilidade de dedução dos depósitos judiciais enquanto não houver definição definitiva da controvérsia.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que a empresa não pode abater do IRPJ, de imediato, os valores que deposita em juízo para discutir um tributo. Isso porque o depósito não é considerado pagamento definitivo nem despesa dedutível naquele momento; ele funciona apenas como uma garantia do processo. Se a empresa vencer a ação, o valor segue a sorte da decisão judicial; se perder, o depósito será convertido em pagamento do tributo. Até o fim da disputa, portanto, o valor depositado não reduz a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. A lógica do julgamento é separar o que é 'saída definitiva' de recursos do que é apenas uma quantia provisoriamente vinculada ao processo. O STJ também deixou claro que a lei pode estabelecer regras próprias para a apuração do lucro real, desde que não desfigure o conceito jurídico de renda. Assim, o contribuinte não tem direito automático de tratar depósito judicial como despesa fiscal dedutível antes do encerramento definitivo da controvérsia.