Tema 395

No REsp 1.168.625/MG, relatado pelo Ministro Luiz Fux, o Município de Leopoldina interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia mantido a conversão de apelação em embargos infringentes em execução fiscal de pequeno valor. A controvérsia surgiu porque a execução fiscal cobrava R$ 720,80, referente a tributos não quitados do exercício de 2000, e o tribunal local entendeu que o valor da causa não ultrapassava a alçada prevista no art. 34 da Lei n.º 6.830/1980. O recorrente sustentou que a forma de atualização adotada pelo tribunal de origem era inadequada e que, por isso, a apelação deveria ser admitida. O caso foi julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, como representativo da controvérsia.

A questão jurídica central foi definir quanto corresponde, em moeda atualizada, a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, para fins do art. 34 da Lei n.º 6.830/1980, que limita o cabimento de apelação nas execuções fiscais de pequeno valor. O STJ reafirmou que o cotejo entre o valor da execução e a alçada deve ser feito na data da propositura da ação, observando-se a paridade sucessiva entre os índices que substituíram a ORTN, sem conversão prematura para moeda corrente, a fim de preservar o valor aquisitivo. O acórdão mencionou precedentes como o REsp 607.930/DF, o AgRg no Ag 952.119/PR, o AgRg no Ag 965.535/PR e o REsp 602.179/SC, todos no sentido de que 50 ORTN equivalem a 50 OTN, 308,50 BTN, 308,50 UFIR e, em dezembro de 2000, a R$ 328,27. Também registrou que, extinta a UFIR, o índice de atualização monetária a ser utilizado passou a ser o IPCA-E, conforme orientação do próprio STJ no REsp 761.319/RS. A ratio decidendi foi a de que a norma do art. 34 da LEF busca dar maior celeridade às execuções fiscais de baixo valor, restringindo a recorribilidade a embargos infringentes e de declaração quando não superado o limite legal. Não houve revisão de tese no conjunto fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que, para saber se cabe apelação em execução fiscal, não basta olhar o valor nominal da dívida: é preciso comparar esse valor com a alçada legal de 50 ORTN, convertida historicamente até chegar a R$ 328,27 em dezembro de 2000 e depois corrigida pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001. Se, na data em que a execução foi proposta, o débito estiver acima desse parâmetro, a apelação é admitida; se estiver abaixo, a lei restringe os recursos. A ideia é evitar que execuções fiscais de pequeno valor tramitem com a mesma amplitude recursal de causas maiores, preservando a celeridade do procedimento. O entendimento também uniformiza o cálculo em todo o país, impedindo que cada tribunal use uma conta própria para definir a alçada. Assim, o contribuinte e o ente público passam a ter uma referência objetiva para saber qual recurso é cabível em cada execução fiscal.