Tema 396

No REsp 1.144.687/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em agravo de instrumento interposto em execução fiscal proposta na Justiça Federal, admitiu a expedição de carta precatória para penhora e avaliação de bens do executado, reconhecendo a isenção de custas, mas mantendo a exigência de pagamento da condução do oficial de justiça. A controvérsia surgiu porque a diligência seria cumprida pela Justiça Estadual, e se discutia se a Fazenda Pública Federal deveria ou não antecipar o valor necessário ao deslocamento do servidor para a prática do ato. O caso foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC, como representativo de controvérsia.

A questão jurídica central foi definir se, em execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, a expedição de carta precatória para penhora e avaliação, a ser cumprida na Justiça Estadual, autoriza a cobrança antecipada das despesas de transporte/deslocamento do oficial de justiça. O STJ assentou que a isenção do art. 39 da Lei 6.830/80 alcança custas e emolumentos, e que o art. 27 do CPC prevê o pagamento ao final, pelo vencido, das despesas dos atos processuais requeridos pela Fazenda Pública. Contudo, essas regras não afastam o adiantamento das despesas de condução do oficial de justiça, porque tais valores não se confundem com custas e não podem ser suportados por terceiro estranho à relação processual. O acórdão também mencionou o art. 42 da Lei 5.010/66, o parágrafo único do art. 15 da mesma lei, o art. 1.213 do CPC e o art. 1º, § 1º, da Lei 9.289/96, concluindo que esta última norma não impede a exigência das despesas de deslocamento quando a carta precatória é cumprida pela Justiça Estadual. Foram invocados precedentes da própria Corte, inclusive a Súmula 190/STJ, construída para a execução fiscal na Justiça Estadual, e o entendimento foi estendido por identidade de razão, com base no princípio 'ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio'. Não há notícia, no acórdão principal, de revisão de tese posterior no conjunto fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ diferenciou duas coisas: 'custas' e 'despesas de deslocamento'. A Fazenda Pública Federal continua dispensada de pagar custas e emolumentos na execução fiscal proposta na Justiça Federal, mas isso não significa que possa transferir ao oficial de justiça o custo do transporte necessário para cumprir a carta precatória na Justiça Estadual. Assim, quando o juiz federal entende ser mais adequado pedir a outro juízo que faça a penhora e a avaliação, a Fazenda deve adiantar o valor do deslocamento do oficial de justiça. Depois, se houver sucumbência, esse gasto pode ser reavaliado conforme as regras processuais aplicáveis. O resultado prático é evitar que um servidor público arque do próprio bolso com uma despesa gerada por ato processual requerido pelo ente público.