Tema 397

No REsp 1.116.460/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 3ª Região que havia afastado a incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos pela empresa M.C.A. Ltda. a título de indenização decorrente de desapropriação. A controvérsia surgiu após a percepção, em 28/09/1999, de quantia paga em razão de ato expropriatório, tendo a contribuinte impetrado mandado de segurança para impedir a cobrança do tributo. A sentença foi favorável à contribuinte, e o TRF manteve a inexigibilidade da exação. A Fazenda sustentou, no recurso especial, que haveria incidência do imposto à luz do art. 43 do CTN e de legislação infraconstitucional, defendendo que a verba deveria ser tratada como rendimento tributável.

A questão jurídica central consistiu em definir se a indenização paga em desapropriação configura 'renda' ou 'proventos de qualquer natureza', nos termos do art. 43 do CTN, aptos a atrair o Imposto de Renda, ou se representa apenas reposição do patrimônio expropriado, sem acréscimo patrimonial. O STJ assentou que o fato gerador do imposto de renda exige aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica com efetivo aumento de riqueza, o que não ocorre quando o Poder Público paga justa e prévia indenização pela transferência compulsória da propriedade. O acórdão destacou o art. 5º, XXIV, da Constituição, que assegura a desapropriação mediante justa indenização, e invocou precedente do STF na Rp 1.260, que afastou a tributação sobre a indenização expropriatória. Também foram citados precedentes do próprio STJ, como o REsp 799.434/CE, o REsp 674.959/PR, o REsp 673.273/AL, o REsp 156.772/RJ e o REsp 118.534/RS, todos na mesma linha de não incidência. Nos embargos de declaração, a Fazenda Nacional alegou omissão quanto ao DL 1.598/77 e à Lei 7.713/88, mas o Tribunal rejeitou a pretensão, afirmando que não houve ganho de capital no caso concreto e que os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que é incompatível com o art. 535 do CPC/73.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ entendeu que, quando alguém perde um imóvel por desapropriação e recebe uma indenização justa do Poder Público, esse valor não é lucro nem renda nova. É apenas a compensação pelo bem que saiu do patrimônio do expropriado. Por isso, não cabe cobrar Imposto de Renda sobre essa quantia. A lógica do Tribunal é simples: se a pessoa não enriqueceu, mas apenas recebeu o equivalente ao que perdeu, não existe base para tributação. O entendimento vale tanto para desapropriação por necessidade ou utilidade pública quanto por interesse social. Nos embargos, o STJ manteve a mesma conclusão e reforçou que a legislação invocada pela Fazenda não afastava a natureza indenizatória da verba no caso analisado.