Teses & Súmulas | TEMA 399 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 399

Questão referente à incidência ou não-incidência do ISS sobre os serviços prestados por empresas franqueadas dos Correios que realizam atividades postais e telemáticas.

Os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franqueadas, sob a égide da LC 56/87, não sofrem a incidência do ISS, em observância ao princípio tributário da legalidade.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, ISS/ Imposto sobre Serviços

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