Tema 399

No REsp 1.131.872/SC, relatado pelo Ministro Luiz Fux, o Município de Criciúma buscou reformar acórdão do TJSC que havia afastado a cobrança de ISS sobre atividades desempenhadas por empresa franqueada dos Correios, identificada nos autos como T.C.R. - T.R. R. Ltda. A controvérsia surgiu de ação anulatória de lançamento fiscal proposta pela contribuinte, que sustentou não exercer atividade enquadrável na lista de serviços tributáveis. A sentença, proferida em 16/12/2002, julgou procedente o pedido e anulou o lançamento tributário. O Município recorreu, alegando, entre outros pontos, violação aos arts. 128 e 535 do CPC e defendendo que os serviços se enquadrariam como tributáveis pelo ISS, especialmente à luz da legislação posterior. O caso foi julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.

A questão jurídica central consistiu em saber se, no período anterior à LC 116/2003, os serviços postais e telemáticos prestados por empresa franqueada dos Correios estavam sujeitos ao ISS. O STJ concluiu que não, porque, sob a égide do Decreto-Lei 406/68 e da LC 56/87, a lista de serviços era taxativa e não previa a franquia como hipótese autônoma de incidência; previa apenas 'agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia', o que não se confunde com a prestação material dos serviços postais e telemáticos. O acórdão destacou o princípio da legalidade tributária, segundo o qual não há fato gerador sem previsão legal expressa. Também observou que a LC 116/2003 passou a prever, no item 26.01, os serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos Correios e suas agências franqueadas, mas essa disciplina não se aplicava ao período discutido no processo. Foram mencionados precedentes das duas Turmas de Direito Público, em linha convergente, como REsp 873.440/RS, REsp 373.986/MG, REsp 1066071/SP, AgRg no REsp 1061014/SP e AgRg no Ag 1111131/SP. Não houve revisão de tese no conjunto fornecido; o entendimento vigente no acórdão principal foi mantido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que, para o período em que ainda vigoravam o Decreto-Lei 406/68 e a LC 56/87, o Município não podia cobrar ISS de empresa franqueada dos Correios apenas porque ela executava atividades postais e telemáticas. Isso porque a lei complementar então aplicável não trazia essa atividade como hipótese de tributação. O Tribunal também deixou claro que a lei posterior, a LC 116/2003, ampliou a lista e passou a alcançar expressamente esses serviços, mas essa mudança não podia ser aplicada retroativamente ao caso julgado. Assim, a cobrança era indevida no período anterior à nova lei, por falta de previsão legal específica. A decisão reforça uma ideia básica do direito tributário: o poder público só pode exigir tributo quando a lei disser de forma clara que aquele fato gera imposto. Se a atividade não estava prevista na lista válida à época, não havia base jurídica para a cobrança do ISS.