Tese Vinculante
STJ
Tema 399
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franqueadas, sob a égide da LC 56/87, não sofrem a incidência do ISS, em observância ao princípio tributário da legalidade.
Questão Submetida a Julgamento
399 - Questão referente à incidência ou não-incidência do ISS sobre os serviços prestados por empresas franqueadas dos Correios que realizam atividades postais e telemáticas.