Tema 4

No REsp 1.086.944/SP, julgado pela Terceira Seção do STJ sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Fazenda do Estado de São Paulo insurgiu-se contra acórdão que havia fixado juros moratórios de 12% ao ano em condenação relativa ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos. A controvérsia surgiu em ação proposta por L.H.D. e outros, na qual se discutia qual taxa de juros deveria incidir sobre a condenação imposta à Fazenda Pública. A recorrente sustentou que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela MP nº 2.180/2001, já previa o teto de 6% ao ano e deveria ser aplicado ao caso. Nos embargos de declaração opostos depois, a União e a Procuradoria-Geral Federal alegaram omissão quanto à aplicação do mesmo dispositivo às ações ajuizadas antes da sua vigência, mas o STJ registrou que essa hipótese não integrava o objeto do recurso especial originário, pois a ação do caso concreto foi ajuizada em 2006, após a alteração legislativa.

A questão jurídica central consistiu em definir se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescido pela Medida Provisória nº 2.180/2001, que limita os juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública ao patamar de 6% ao ano, incide imediatamente sobre todas as condenações ou apenas sobre as ações ajuizadas após sua entrada em vigor. O STJ concluiu que a norma tem aplicação apenas às demandas propostas depois da vigência da MP, por se tratar de regra com eficácia material vinculada ao momento do ajuizamento da ação e à disciplina temporal dos atos processuais. O acórdão afastou a incidência do art. 406 do Código Civil de 2002, por entender que ele não rege a hipótese específica de juros moratórios devidos pela Fazenda Pública em condenações relativas a verbas remuneratórias de servidores e empregados públicos, prevalecendo a norma especial do art. 1º-F. O julgado mencionou precedentes do próprio STJ, como o REsp 904.264/RS e o AgRg no AgRg no REsp 1.011.163/PR, que já consolidavam a orientação de que, em ações ajuizadas após a inovação legislativa, os juros devem ser fixados em 6% ao ano. Também foi referida a decisão do STF no RE 453.740/RJ, que declarou a constitucionalidade do art. 1º-F, embora a relatora tenha ressalvado seu entendimento pessoal quanto à isonomia. Nos embargos de declaração, o STJ afirmou que não havia omissão, contradição ou obscuridade, porque a tese sobre ações anteriores à MP não fora debatida no caso concreto, e que embargos não servem para rediscutir o mérito.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão dos embargos de declaração apenas esclareceu que a discussão sobre ações ajuizadas antes da vigência do art. 1º-F não integrou o objeto do recurso especial.

Em termos práticos, o STJ disse que, quando a Fazenda Pública é condenada a pagar verbas remuneratórias a servidores públicos, os juros de mora ficam limitados a 6% ao ano se a ação tiver sido proposta depois da entrada em vigor da MP nº 2.180/2001. Se a ação foi ajuizada antes dessa mudança, o Tema 4 não resolveu essa hipótese no caso julgado, porque o processo analisado tratava de demanda posterior à alteração legal. A lógica adotada foi a de que a lei nova não altera, para esse caso, a taxa de juros de processos já propostos em momento anterior, preservando-se a disciplina temporal da norma. Para o contribuinte ou servidor, isso significa que o percentual de juros depende da data em que a ação foi ajuizada. Para o poder público, o precedente reforça que a Fazenda não responde, nessas hipóteses, pela taxa geral do Código Civil, mas pela regra especial do art. 1º-F, desde que respeitado o marco temporal definido pelo STJ. Houve ainda um esclarecimento importante nos embargos: o tribunal não ampliou a tese para alcançar situações não discutidas no processo, limitando-se ao caso concreto que serviu de paradigma.