Tema 40

No REsp 1.062.336/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, L.S.A. ajuizou ação de cancelamento de registro cumulada com reparação por danos morais contra a C.D.L. de Porto Alegre, alegando que seu nome foi incluído em cadastro de inadimplentes sem prévia comunicação, em afronta ao art. 43, § 2º, do CDC. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O TJRS deu parcial provimento à apelação apenas para cancelar os registros, mas afastou a indenização moral ao fundamento de que já existiam outras anotações negativas em nome do autor. O recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia para definir o alcance do dever de indenizar e a relevância das inscrições preexistentes.

A questão jurídica central foi saber se a ausência de prévia comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, gera dano moral indenizável, e se a existência de outras inscrições negativas anteriores afasta esse dever de indenizar. A relatora afirmou que a falta de notificação, por si só, configura o dano moral, porque a comunicação prévia não serve apenas para informar a mora, mas para permitir ao consumidor conhecer o registro e adotar providências. Também destacou que o CDC, em seu art. 6º, VIII, favorece a proteção do consumidor e a facilitação da defesa de seus direitos. No ponto específico das anotações anteriores, a relatora sustentou que elas não eliminam o ilícito praticado pelo órgão mantenedor do cadastro, servindo apenas como elemento para reduzir o valor da compensação. Houve, porém, divergência vencedora: a maioria acompanhou a orientação de que, havendo inscrição anterior regularmente existente, não caberia indenização por dano moral, embora permanecesse possível o cancelamento do registro irregular. O acórdão registra expressamente a oscilação jurisprudencial da Segunda Seção e a consolidação, naquele julgamento, da tese restritiva quanto ao dano moral na presença de apontamentos prévios.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ discutiu se o consumidor tem direito a indenização quando seu nome vai para um cadastro de inadimplentes sem aviso antes da inscrição. A regra do CDC exige essa comunicação prévia, porque ela dá ao consumidor a chance de conferir a dívida, contestar eventual erro ou tentar resolver a pendência antes da negativação. O julgamento também tratou de uma situação comum: quando a pessoa já tem outras restrições no nome. Nesse ponto, a maioria entendeu que, se já havia registros negativos anteriores, a falta de novo aviso não gera, por si só, dano moral indenizável, embora o registro feito sem observância da lei deva ser cancelado. Assim, o acórdão separa duas consequências possíveis: uma é retirar a inscrição irregular; a outra é pagar indenização, que naquele julgamento foi afastada pela existência de apontamentos anteriores. O caso é importante porque mostra que o STJ valorizou a função do aviso prévio, mas também considerou o histórico cadastral do devedor na análise do pedido de reparação.