Tema 400

No REsp 1.143.320/RS, relatado inicialmente pelo Ministro Luiz Fux e depois apreciado em embargos de declaração pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região proferido em embargos à execução fiscal opostos por S. T. Ltda. A empresa havia ajuizado embargos contra execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional e, posteriormente, pediu desistência da ação para aderir a programa de parcelamento fiscal previsto na Lei 10.684/2003, o que levou o juízo de origem a extinguir o feito com resolução do mérito e a impor honorários. O tribunal regional reformou a sentença, afastando tanto a extinção com resolução de mérito por renúncia presumida quanto a condenação em honorários, por entender que o encargo legal de 20% do Decreto-Lei 1.025/69 já os abrangia. A Fazenda Nacional sustentou, no especial, a necessidade de honorários à luz do art. 4º, parágrafo único, da Lei 10.684/2003. Nos embargos de declaração, a Fazenda buscou esclarecer suposta omissão quanto à incidência da verba honorária em execuções antes atribuídas ao INSS, mas o STJ rejeitou a pretensão por entender que essa situação não integrava a controvérsia do caso.

A questão jurídica central, no entendimento vigente do Tema 400, é a possibilidade de cumular honorários advocatícios com o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 quando o contribuinte desiste dos embargos à execução fiscal para aderir a parcelamento fiscal. O STJ concluiu que essa cumulação é indevida, porque o encargo legal já contém a verba honorária, de modo que a condenação adicional configuraria bis in idem. O acórdão principal mencionou a Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual o encargo de 20% é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários. Também foram citados o art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, a Lei 7.711/88, a Lei 10.684/2003, especialmente o art. 4º, parágrafo único, e o art. 26 do CPC/73. O voto destacou precedentes da Primeira Seção e das Turmas de Direito Público, consolidando a orientação de que, em embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, a desistência para adesão a parcelamento não autoriza nova condenação em honorários quando já incidente o encargo legal. Nos embargos de declaração, o STJ apenas esclareceu que não havia omissão ou obscuridade e que não cabia ampliar o objeto do recurso para alcançar execuções ajuizadas pelo INSS antes da Lei 11.457/07, pois essa hipótese não foi discutida no caso concreto. Não houve revisão de tese no conjunto fornecido; o entendimento foi apenas reafirmado e aclarado.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ disse que, quando a dívida da União já inclui o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69, não faz sentido cobrar de novo honorários advocatícios só porque o contribuinte desistiu dos embargos para entrar em parcelamento. Isso evitaria uma dupla cobrança pelo mesmo fundamento. Na prática, a Fazenda Nacional não pode somar honorários sucumbenciais a esse encargo nas execuções fiscais em que ele já incide. O contribuinte, por sua vez, ao desistir da ação para aderir ao parcelamento, não fica automaticamente sujeito a uma nova condenação em honorários se o encargo legal já estiver embutido no débito. O julgamento também deixou claro que a desistência do processo, por si só, não autoriza o Judiciário a presumir renúncia ao direito material para extinguir o feito com resolução de mérito, se isso não tiver sido expressamente pedido ou demonstrado nos autos.