Tema 403

No REsp 1.138.205/PR, o Município de Londrina questionou a forma de cobrança de ISS sobre as atividades da empresa A.R.H. Ltda., que atuava com mão-de-obra temporária nos termos da Lei 6.019/74. A empresa sustentava que o imposto deveria incidir apenas sobre a taxa de administração ou taxa de agenciamento, excluindo os valores destinados ao pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. O Tribunal de Justiça local havia mantido a tese da contribuinte, entendendo que a base tributável seria apenas a comissão da intermediadora. O recurso especial foi provido pelo STJ, e depois houve embargos de declaração opostos por entidade de classe na condição de amicus curiae, rejeitados pela Primeira Seção.

A questão jurídica central foi definir o que integra o 'preço do serviço' para fins de base de cálculo do ISS, à luz do art. 9º, caput, do Decreto-Lei 406/68, em atividades de mão-de-obra temporária reguladas pela Lei 6.019/74. O STJ afirmou que é necessário distinguir duas realidades: (i) a empresa que apenas intermedeia a colocação do trabalhador no mercado, hipótese em que o ISS incide sobre a comissão ou taxa de agenciamento; e (ii) a empresa que presta o próprio serviço com empregados por ela contratados, caso em que os valores pagos a título de salários e encargos não são mera entrada de caixa, mas custo da atividade, não dedutível da base de cálculo. O acórdão enfatizou a diferença entre receita e ingresso de valores pertencentes a terceiros, sustentando que somente a parcela que efetivamente remunera o serviço prestado pela empresa integra a base tributável. Também foram citados os arts. 4º, 11, 15, 16 e 19 da Lei 6.019/74, para demonstrar que, na hipótese examinada, a empresa de trabalho temporário não atua como simples intermediária, mas como empregadora dos trabalhadores colocados à disposição do tomador. O julgado mencionou precedentes anteriores da Corte, inclusive decisões que tratavam do ISS sobre agenciamento de mão-de-obra, e afastou a leitura do Tribunal de origem por considerar que ela confundia intermediação com prestação direta do serviço. Nos embargos de declaração, o STJ reiterou que não havia omissão, contradição ou obscuridade, e que o recurso buscava apenas rediscutir o mérito, o que é inviável na via do art. 535 do CPC.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que nem toda empresa de mão-de-obra temporária pode ser tratada como simples 'corretora' de trabalhadores. Se ela apenas aproxima as partes, o ISS incide sobre a comissão que recebe. Mas, se ela própria contrata os trabalhadores e paga salários e encargos, esses valores fazem parte do custo do serviço e não podem ser excluídos automaticamente da base de cálculo. Para o contribuinte, isso significa que a tributação depende da estrutura real da operação. Para o Município, significa que a cobrança do ISS deve respeitar a natureza econômica da atividade, sem tributar valores que apenas transitam pela empresa e pertencem, na essência, a terceiros. A tese firmada no Tema 403 foi mantida nos embargos, sem alteração posterior no conjunto de acórdãos fornecido.