Tema 404

No REsp 1.138.205/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o Município de Londrina recorreu contra acórdão do TJ/PR que havia afastado a incidência do ISS sobre valores além da taxa de administração cobrada por A.R.H. Ltda. A controvérsia surgiu em mandado de segurança no qual a empresa sustentava que o imposto deveria incidir apenas sobre sua comissão, e não sobre os valores destinados ao pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. O relator foi o Ministro Luiz Fux. A empresa alegou atuar na forma da Lei 6.019/74, emitindo notas fiscais com taxa de administração e reembolso de despesas ligadas à mão-de-obra. O Município defendeu que a base de cálculo deveria abranger o valor integral da operação, por se tratar de prestação de serviço tributável pelo ISS.

O STJ partiu do art. 9º, caput, do Decreto-Lei 406/68, segundo o qual a base de cálculo do ISS é o 'preço do serviço'. A Corte reafirmou a distinção entre 'receita' do prestador e valores meramente repassados ou pertencentes a terceiros. A ratio decidendi foi a de que empresas de mão-de-obra temporária podem atuar em duas realidades distintas: como simples intermediárias, hipótese em que o ISS incide apenas sobre a taxa de agenciamento/comissão; ou como prestadoras do próprio serviço, quando contratam os trabalhadores e assumem os respectivos salários e encargos, caso em que tais valores integram o custo da atividade e não podem ser excluídos da base de cálculo. O acórdão mencionou a Lei 6.019/74, especialmente os arts. 4º, 11, 15, 16 e 19, para demonstrar que, na hipótese concreta, a empresa não era mera intermediadora, mas prestadora do serviço com pessoal próprio contratado. Também foram citados precedentes anteriores da Corte, como os REsps 209.005/SP, 195.683/SP, 60597/PR e 920.665/RS, além de referência ao AgRg no AgRg no REsp 1.060.672/SP. Nos embargos de declaração, o STJ rejeitou a tentativa de rediscussão do mérito, afirmando inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e manteve integralmente o entendimento do acórdão principal. Não houve revisão de tese posterior no conjunto fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que tudo depende de como a empresa de trabalho temporário funciona de fato. Se ela só aproxima a empresa cliente do trabalhador, o ISS incide apenas sobre a comissão que ela ganha por essa intermediação. Mas, se a própria empresa contrata os trabalhadores e paga salários e encargos para executar o serviço, esses valores não são simples repasses: fazem parte do custo da atividade e entram na base de cálculo do ISS. Assim, o imposto não fica limitado à taxa de administração quando a empresa presta o serviço com pessoal próprio. A decisão evita que a forma contratual esconda a real estrutura econômica da operação e reforça que a tributação deve acompanhar a natureza efetiva da atividade prestada. Para os contribuintes, isso significa que a composição da nota fiscal e dos contratos não basta; o que importa é quem, de fato, assume a prestação e os custos da mão-de-obra. Para o poder público, a orientação amplia a base tributável quando a empresa não atua como mera intermediária, mas como verdadeira prestadora do serviço temporário.