Teses & Súmulas | TEMA 406 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 406Discute-se a legalidade da cobrança das contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, no período de 1984 a 1988, de empresa dedicada a atividades agroindustriais no setor sucro-alcooleiro. Os empregados, que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor alcooleiro, detém a qualidade de rurícola, o que traz como consequência a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/71 até a promulgação da Constituição Federal de 1988. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 08/05/2024). |
Assuntos
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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