Tema 406

No REsp 1.133.662/PE, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a C.E.F. e a União insurgiram-se contra acórdão do T.R.F. da 5ª Região que, em ação anulatória de débito, afastara a cobrança de FGTS lançada contra a U.I. S.A. no período de janeiro de 1984 a novembro de 1988. A autuação fiscal alcançava empregados que trabalhavam no cultivo da cana-de-açúcar para usina de açúcar e álcool. O tribunal de origem inicialmente manteve a exigência, mas, em embargos de declaração com efeitos infringentes, reformou o julgado para reconhecer a inexigibilidade dos depósitos fundiários em relação aos trabalhadores da lavoura canavieira. O recurso especial foi processado como representativo de controvérsia.

A questão jurídica central consistiu em definir se, antes da Constituição de 1988, os empregados que atuavam no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial sucroalcooleira eram rurícolas ou se, por força da natureza empresarial do empregador, estariam sujeitos ao FGTS. O STJ concluiu que deve prevalecer a atividade efetivamente desempenhada pelo empregado, e não a classificação global da empresa. Para isso, interpretou os arts. 2º e 3º da Lei 5.889/73, que conceituam empregado rural e empregador rural, reconhecendo que uma mesma empresa agroindustrial pode ser rural quanto aos trabalhadores do campo e urbana quanto a outras funções. Também considerou a Lei Complementar 11/71, que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e a disciplina então vigente do FGTS, entendendo que, até a CF/88, não havia obrigatoriedade de vinculação ao FGTS para empregados rurais. O acórdão mencionou precedentes do TST no sentido de que o enquadramento depende da atividade concreta do trabalhador, inclusive em usinas de cana-de-açúcar, e citou precedente da própria Corte em embargos de declaração no REsp 952.052/PE. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; o entendimento fixado no acórdão principal permanece como referência do Tema 406.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que, no período anterior à Constituição de 1988, não bastava a empresa ser uma usina sucroalcooleira para exigir FGTS de todos os seus empregados. Se o trabalhador estava no cultivo da cana-de-açúcar, ele era tratado como rural, e, nessa condição, não havia obrigação de recolher FGTS naquele intervalo histórico. A consequência foi afastar a cobrança feita contra a empresa em relação a esses empregados específicos, preservando a distinção entre quem trabalhava no campo e quem atuava na indústria ou em outras áreas da usina. A lógica do julgamento é simples: o que define o regime jurídico não é apenas o ramo econômico do empregador, mas a função concreta exercida pelo trabalhador. Assim, a usina podia ter empregados sujeitos a regimes diferentes conforme a atividade desempenhada. Depois da Constituição de 1988, porém, a equiparação entre trabalhadores urbanos e rurais alterou esse cenário para o futuro, tornando o FGTS obrigatório também para o trabalhador rural.