Teses & Súmulas | TEMA 407 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 407

Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'.

CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

Liquidação / Cumprimento / Execução, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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