Tema 407

No REsp 1.134.186/RS, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, a recorrente B.T. S/A insurgiu-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela própria executada, manteve a rejeição do incidente, mas afastou a condenação em honorários advocatícios. A lide originou-se de ação de conhecimento em que a autora, S.C.L.L., obteve sentença condenatória para entrega de ações não subscritas, posteriormente convertida em perdas e danos no valor de R$ 420.891,40, com trânsito em julgado. No cumprimento de sentença, a executada apresentou impugnação, que foi desacolhida pelo juízo de origem sem fixação de honorários, sob o fundamento de que se trataria de incidente processual. O caso chegou ao STJ para definir se, na nova sistemática da Lei nº 11.232/05, caberia verba honorária na fase de cumprimento de sentença e também na impugnação, bem como em que hipóteses.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se a fase de cumprimento de sentença, introduzida pela Lei nº 11.232/05, comporta condenação em honorários advocatícios e qual o regime aplicável à impugnação do executado. O STJ afirmou que o cumprimento de sentença, embora integrado ao mesmo processo de conhecimento, possui natureza executiva suficiente para atrair o art. 20, § 4º, do CPC, que prevê honorários nas execuções, embargadas ou não. A Corte destacou o princípio da causalidade: escoado o prazo do art. 475-J do CPC sem pagamento voluntário, o devedor dá causa à instauração da fase executiva, justificando a verba honorária em favor do exequente. Também foi ressaltado que a intimação para início do prazo do art. 475-J somente se aperfeiçoa após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se', conforme precedente citado no voto. Quanto à impugnação, o Tribunal a qualificou como mero incidente processual, por analogia à exceção de pré-executividade, afastando a lógica dos antigos embargos à execução, que eram ação autônoma. Por isso, a rejeição da impugnação não gera honorários, pois não há extinção do procedimento executório nem nova sucumbência autônoma. Em contrapartida, se a impugnação for acolhida, ainda que parcialmente, haverá extinção total ou parcial da execução, hipótese em que os honorários são devidos ao executado, com fixação equitativa nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. O acórdão mencionou precedentes como o REsp 1.028.855/SC, da Corte Especial, além de julgados sobre exceção de pré-executividade, para reforçar a simetria de tratamento. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; o entendimento vigente no conjunto analisado é o fixado no julgamento principal, com confirmação pelos votos-vista.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que, quando a parte condenada não paga espontaneamente no prazo legal e o credor precisa iniciar o cumprimento de sentença, o trabalho do advogado nessa nova etapa pode ser remunerado com honorários próprios, além daqueles já fixados na fase de conhecimento. Se o devedor apresenta impugnação e perde, isso não gera uma segunda condenação em honorários só por ter havido resistência, porque a impugnação foi tratada como um incidente dentro do mesmo procedimento. Já se a impugnação for acolhida, total ou parcialmente, a situação muda: como a execução é extinta, total ou parcialmente, o executado passa a ter direito a honorários em seu favor. A lógica adotada pelo Tribunal foi a de que paga honorários quem dá causa ao trabalho processual adicional. Assim, o credor não fica sem remuneração pela atuação na fase executiva, mas também não há duplicação automática de verba apenas porque o devedor se defendeu. O ponto de partida para essa cobrança é o fim do prazo de pagamento voluntário do art. 475-J do CPC, que só começa após a intimação do advogado e a formalização do 'cumpra-se'.