Tese Vinculante
STJ
Tema 408
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.
Questão Submetida a Julgamento
408 - Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.