Teses & Súmulas | TEMA 408 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 408Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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