Tema 408

Trata-se do REsp 1.134.186/RS, julgado pela Corte Especial do STJ, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão. Na origem, a empresa B.T. S/A foi intimada em cumprimento de sentença decorrente de condenação transitada em julgado em favor de S.C.L.L., relativa à entrega de ações não subscritas, convertida em perdas e danos no valor de R$ 420.891,40. A devedora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau sem condenação em honorários. Em grau recursal, o acórdão recorrido reformou essa conclusão e fixou verba honorária em razão da rejeição da impugnação, o que levou ao recurso especial repetitivo.

A questão jurídica central foi definir se, sob a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/05, cabem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e, em especial, se a rejeição da impugnação autoriza nova condenação em honorários. O STJ partiu do art. 20, § 4º, do CPC/73, do art. 475-I e do art. 475-J do CPC/73, além do art. 475-R do CPC/73, para afirmar que o cumprimento de sentença, embora inserido no mesmo processo, conserva natureza executiva e pode gerar honorários em favor do exequente após o prazo para pagamento voluntário. Contudo, ao examinar a impugnação, o Tribunal concluiu que ela tem natureza de mero incidente processual, assemelhado à exceção de pré-executividade, e não de ação autônoma como os antigos embargos do devedor. Por isso, aplicou o princípio da causalidade e distinguiu duas hipóteses: se a impugnação é rejeitada, não há nova verba honorária; se é acolhida, ainda que parcialmente, e houver extinção total ou parcial da execução, cabem honorários em favor do executado. O acórdão mencionou precedentes como o REsp 1.028.855/SC, que reconheceu honorários no cumprimento de sentença, e os EREsp 1.048.043/SP, sobre a improcedência da exceção de pré-executividade. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ separou duas situações. Primeiro, se o devedor não paga espontaneamente após o prazo legal, o credor pode ter direito a honorários pela própria fase de cumprimento de sentença, porque a resistência ao pagamento faz surgir trabalho adicional do advogado. Segundo, se o devedor apresenta impugnação e perde, isso não gera, por si só, uma nova condenação em honorários, porque a impugnação é tratada como um incidente dentro da mesma fase processual. Só haverá honorários em favor do executado se a impugnação for acolhida e isso levar à extinção, total ou parcial, da execução. Em outras palavras, o simples fato de o juiz rejeitar a defesa do devedor não cria uma segunda verba honorária. A lógica adotada pelo Tribunal foi a de evitar duplicidade indevida de honorários e aplicar a regra de que paga as despesas processuais quem deu causa ao incidente ou à continuidade da execução. Assim, o credor pode receber honorários na fase executiva, mas não ganha uma nova verba apenas porque venceu a impugnação do devedor.