Teses & Súmulas | TEMA 408 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 408

Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.

Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

Liquidação / Cumprimento / Execução, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Honorários Advocatícios, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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