Teses & Súmulas | TEMA 409 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 409

Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.

Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.

CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Formação, Suspensão e Extinção do Processo, Honorários Advocatícios, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Liquidação / Cumprimento / Execução

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