Teses & Súmulas | TEMA 409 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 409Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05. Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias. CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 30/08/2025). |
Assuntos
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução,Formação,Suspensão e Extinção do Processo,Honorários Advocatícios,DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,Liquidação / Cumprimento / Execução
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