Tema 41

No REsp 1.062.336/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, L.S.A. ajuizou ação de cancelamento de registro cumulada com reparação de danos contra a C.D.L. de Porto Alegre, alegando que seu nome foi incluído em cadastro de inadimplentes sem prévia comunicação, em afronta ao art. 43, § 2º, do CDC. Pediu a exclusão definitiva das anotações e indenização por dano moral. O juízo de origem julgou improcedente o pedido indenizatório e o tribunal local manteve o cancelamento do registro, mas afastou a reparação moral ao fundamento de que o autor já possuía outras inscrições negativas em seu nome. O recurso especial foi submetido ao rito dos repetitivos para definir o alcance da falta de notificação e a influência de registros anteriores.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se a ausência de comunicação prévia ao consumidor, exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, por si só gera dano moral, e se a existência de inscrições anteriores e legítimas afasta esse dever de indenizar. No voto vencedor do acórdão principal, a Segunda Seção reconheceu que a falta de notificação viola o dever legal de informação e torna irregular a inscrição, assegurando ao consumidor o cancelamento do apontamento. Contudo, prevaleceu a orientação de que, quando já existe inscrição desabonadora regularmente realizada, não se configura dano moral indenizável, porque a nova anotação não altera substancialmente a situação de crédito já negativada. O acórdão menciona a oscilação jurisprudencial interna da própria Segunda Seção e faz referência ao precedente do REsp 1.002.985/RS, no qual se consolidou a tese de que o devedor já inscrito como inadimplente não sofre novo abalo moral indenizável pela mera repetição da negativação. Também foram citados, no debate, o art. 43, § 2º, do CDC, os arts. 56, 72 e 73 do CDC, além do art. 543-C do CPC, que embasou o julgamento repetitivo. Houve divergência da relatora, que defendia a configuração do dano moral mesmo com inscrições anteriores, mas essa posição não prevaleceu. Assim, o entendimento vigente no conjunto do acórdão é o de que a anotação irregular deve ser cancelada, porém a indenização por dano moral não é devida se já houver inscrição preexistente legítima.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ distinguiu duas consequências da inscrição sem aviso prévio. A primeira é o cancelamento do registro, porque o consumidor tem direito de ser comunicado antes de ter o nome incluído em cadastro restritivo. A segunda é a indenização por dano moral, que só seria cabível quando a inscrição irregular realmente acrescentasse um novo abalo à reputação do consumidor. Se a pessoa já tinha outra anotação legítima e válida, o Tribunal entendeu que não há novo dano moral a indenizar, embora continue existindo o direito de retirar a inscrição feita de forma irregular. Em outras palavras: a falta de aviso torna o registro inválido, mas não gera automaticamente pagamento de indenização quando o nome já estava negativado por outra inscrição regular. O julgamento também mostra que houve debate interno sobre o tema, mas a solução que prevaleceu foi a mais restritiva quanto ao dano moral, sem afastar a proteção ao consumidor no que diz respeito ao cancelamento do apontamento indevido.