Tema 410

Trata-se do REsp 1.134.186/RS, julgado pela Corte Especial do STJ, sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. Na origem, Brasil Telecom S/A, em cumprimento de sentença promovido por Sônia Carvalho Leffa Lumertz, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença após condenação transitada em julgado em obrigação de fazer convertida em perdas e danos, no valor de R$ 420.891,40. O juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação, mas deixou de fixar honorários advocatícios. O Tribunal de Justiça local reformou parcialmente a solução para admitir a verba honorária, e a controvérsia chegou ao STJ para definir se, na nova sistemática da Lei nº 11.232/05, cabem honorários na fase de cumprimento de sentença e, especialmente, na impugnação.

A questão jurídica central foi definir se a impugnação ao cumprimento de sentença, criada pela Lei nº 11.232/05, gera sucumbência honorária quando rejeitada ou apenas quando acolhida. O STJ partiu da premissa de que o cumprimento de sentença continua sendo forma de execução, atraindo a incidência do art. 20, § 4º, do CPC/73, e reconheceu que, escoado o prazo do art. 475-J do CPC/73 sem pagamento voluntário, são cabíveis honorários na própria fase executiva, haja ou não impugnação. Contudo, quanto à impugnação, a Corte a qualificou como mero incidente processual, assemelhado à exceção de pré-executividade, e não como ação autônoma semelhante aos antigos embargos do devedor. Por isso, aplicou o princípio da causalidade: se a impugnação é rejeitada, não há nova sucumbência honorária, porque o procedimento executivo já estava instaurado; se a impugnação é acolhida, ainda que parcialmente, há extinção total ou parcial da execução, o que autoriza a fixação de honorários em favor do executado. O acórdão mencionou, entre outros, o art. 20, caput, § 1º e § 4º, o art. 475-J, o art. 475-M, § 3º, e o art. 475-R do CPC/73, além de precedentes como o REsp 1.028.855/SC e os julgados sobre exceção de pré-executividade (EREsp 1.048.043/SP, REsp 949.881/RJ, REsp 1.192.177/PR).

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ separou duas situações. Primeiro, quando o devedor não paga espontaneamente após o prazo legal, o credor pode receber honorários na fase de cumprimento de sentença, porque houve necessidade de iniciar a execução. Segundo, se o devedor apresenta impugnação e perde, isso não gera, por si só, novos honorários contra ele, pois a simples rejeição do incidente não encerra a execução nem cria uma nova fase processual. A verba honorária adicional só aparece se a impugnação for acolhida, total ou parcialmente, porque aí a execução é extinta, total ou parcialmente, e o executado passa a ser o vencedor nesse ponto. A lógica adotada pelo STJ foi a de evitar dupla punição pelo mesmo procedimento e, ao mesmo tempo, remunerar o advogado quando a resistência do credor ou do devedor efetivamente altera o resultado da execução. Assim, a regra vigente no Tema 410 é: há honorários no cumprimento de sentença após o prazo de pagamento voluntário; na impugnação, só há honorários se ela for acolhida, ainda que em parte.