Tema 411

No REsp 1.133.872/PB, relatado pelo Ministro Massami Uyeda, a correntista M.A.S. ajuizou ação de cobrança contra a C.E.F. para obter diferenças de correção monetária e juros remuneratórios ligados a expurgos inflacionários em caderneta de poupança, referentes aos planos Bresser e Verão. No curso da demanda, requereu a inversão do ônus da prova para que a instituição financeira exibisse os extratos bancários dos períodos necessários à apuração do direito alegado. O juízo de origem determinou a apresentação dos documentos, e o TRF da 5ª Região manteve a ordem. No recurso especial, a C.E.F. sustentou, entre outros pontos, prescrição e impossibilidade de impor a exibição dos extratos, mas o STJ apreciou a controvérsia como representativa de repetitivo.

A questão jurídica central consistiu em definir se, em relação de consumo bancária, é cabível impor à instituição financeira a exibição de extratos bancários mediante inversão do ônus da prova, e se essa obrigação pode ser condicionada ao adiantamento de custos, à prévia recusa administrativa ou a outras exigências. O STJ concluiu que a obrigação de exibir os extratos decorre de lei e da integração contratual compulsória, em contexto de relação tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo incompatível com recusa imotivada ou com condicionantes que esvaziem o direito de acesso à prova. O acórdão também destacou o princípio da boa-fé objetiva como fundamento para afastar obstáculos indevidos à exibição. Ao mesmo tempo, preservou a regra do art. 333, I, do CPC/73, exigindo do autor a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos da contratação e indicação precisa dos períodos pretendidos. Foram mencionados precedentes da própria Corte, como o REsp 330.261/SC, o REsp 264.083/RS, o AgRg no Ag 1.128.185/RS e o AgRg no Ag 1.094.156/GO, além da referência ao Enunciado 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento do art. 6º da LICC. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; prevalece o entendimento firmado no acórdão principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que o cliente pode pedir ao banco os extratos necessários para provar um direito em juízo, e o banco não pode negar a entrega só porque quer cobrar tarifa, porque o cliente não pediu antes na via administrativa ou porque a documentação está com a instituição. Isso vale enquanto ainda for possível discutir judicialmente o período em questão. Por outro lado, o consumidor não pode fazer um pedido genérico: precisa mostrar que a relação bancária realmente existiu, ao menos com indícios mínimos, e indicar exatamente quais períodos quer ver documentados. Assim, o tribunal buscou equilibrar a facilitação da defesa do consumidor com a necessidade de evitar pedidos vagos ou abusivos. Em termos simples, o banco deve colaborar com a prova quando os documentos são comuns às partes, mas o autor da ação precisa apontar com precisão o que quer demonstrar.